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Olimpia, 19 de Março, 2017 - 14:10
MP recorre contra negativa de liminar para obrigar Câmara exonerar os comissionados

O Ministério Público (MP), através da promotora de justiça Valéria Andréia Ferreira de Lima, titular da 2.ª Promotoria Pública de Olímpia, vai recorrer contra a decisão do juiz da 2.ª Vara de Olímpia, Lucas Figueiredo Alves da Silva, que negou medida liminar para obrigar a Câmara Municipal de Olímpia a exonerar todos os seus funcionários comissi­onados que estão nomeados.

O entendimento da promotora é o de que para o preenchimento dos cargos seria necessário o candidato prestar um concurso público. Na ação civil pública ajuizada contra o vereador licenciado Luiz Antônio Moreira Salata, que está nomeado pelo prefeito Fernando Augusto Cunha para a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Valéria Andréia Ferreira de Lima questiona leis municipais editadas nos anos de 1991, 1991, 1995 e 2003.

Na decisão o juiz entendeu que não seria necessária a exoneração imediata em razão de se tratar de uma lei de 1990, considerada antiga.

“Além disso, vale destacar que a maioria das leis combatidas pelo Ministério Público foram editadas há algum tempo (1991, 1991, 1995 e 2003), não se vislumbrando, assim, urgência no pleito. Consigno, ainda, que eventual decisão liminar poderia colocar em risco a efetiva prestação dos serviços públicos na Câmara Municipal, pois há informações prestada pelo próprio Ministério Público de que os requeridos lá exercem funções”, consta em trecho da decisão que negou a liminar, com data do dia 13 de fevereiro de 2017.

No entanto, o entendimento do Lucas Figueiredo Alves da Silva não é o mesmo de Valéria Andréia Ferreira de Lima. “Eu sinto que o afastamento dessas pessoas foi indeferido, a tutela antecipada, em razão da antiguidade da lei. Para mim não é um argumento que convence porque a lei prevê uma inconstitucionalidade”, comentou a promotora.

TAREFAS COMEZINHAS

Para a promotora, “salta aos olhos no que toca ao flagrante desrespeito ao regramento constitucional atual é a criação dos cargos de assessores legislativos em número de 11 que atuam diretamente sob as ordens dos respectivos vereadores e nomeados mediante sua indicação para funções de secretariado em geral”

“Nesse sentido, observa-se que a “assessoria” prestada pelos “assessores legislativos” se resume ao exercício de tarefas comezinhas, de nenhuma complexidade técnica e que sequer contam a forma­lização de atos administrativos concretos.

São atos de secretariado, protocolos de documentos, atendimento de telefonemas”, consta em trecho da ação.

E acrescentou: “Nesse sentido, o erário arca com custo alto de servidores que atuam no propósito de atender as necessidades individuais de cada vereador. As tarefas atribuídas são tarefas burocráticas e de caráter contínuo de modo que deveriam ser exercidas por servidores concursados”.

A promotora afirma também que “apesar de “assessores legislativos” os ocupantes dos cargos até o final de 2016 não apresentavam qualquer qualificativo técnico que pudesse aprimorar a atuação do Vereador em prol da sociedade, sabido que o cargo em questão não poderia ser considerado uma benesse, favor ou privilégio, mas exercido de modo concreto a aprimorar a atuação do agente político. Fica claro que os cargos em comissão denominados “assessores legislativos” (11) constituem desvio de finalidade da lei e ofendem a ordem constitucional, permitindo até a concretização de ilegalidades, tais como a nomeação em troca de recebimento de parte da remuneração, o que é objeto da Ação Civil Pública n. 1005195-54.2016.8.26.0400 em curso perante a 1ª Vara Cível local”.

As eventuais irregularidades surgiram durante a investigação do caso do ex-vereador Marcos Antônio dos Santos, que está preso no presídio de Tremembé, acusado de crime de concussão e de ter cobrado “metadinha” do salário de uma assessora.

PREFEITURA PODE ENTRAR

Mas o mesmo tipo de ação pode atingir também a Prefeitura Municipal de Olímpia. Isso porque vários funcionários comissionados já foram ouvidos e a situação de desvio de função pode existir, mas ainda está em fase de investigação preliminar.


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