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Olimpia, 19 de Maio, 2019 - 17:25
Pimenta vai à justiça pedir suspensão de demissões de assessores e juíza manda presidente apenas seguir a lei

O vereador Luiz Gustavo Pimenta (foto), que ora ocupa o cargo de 1.º secretário da mesa diretora, foi à justiça pedir em medida liminar que fossem suspensas portarias de demissão de dois assessores da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, mas a juíza da 1.ª Vara Cível, Marina de Almeida Gama Matioli, mandou que o presidente Antônio Delomodarme, Niquinha, siga apenas o que está previsto na lei, ou seja, o que está escrito no Regimento Interno da casa legislativa.

“Ante o exposto, defiro a medida liminar, e o faço para determinar ao impetrado que passe a observar e respeitar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Olímpia, quanto às atribuições do impetrante, Primeiro Secretário, vale dizer, para fins deste processo específico, atuação conjunta na prática dos atos de alçada da Mesa Diretora, quando e onde for regimentalmente exigido, sob pena de multa de R$500,00 por ato administrativo e/ou legislativo desrespeitado, sem prejuízo de majoração e demais cominações legais cabíveis na espécie”, consta em trecho da decisão datada da quinta-feira desta semana, dia 16.

Por outro lado, a juíza indeferiu o “pedido liminar para que o impetrado traga aos autos todos os atos que foram praticados em desacordo com a legislação municipal, já que o próprio impetrante, pessoa interessada, poderá proceder dessa forma, naquilo que entender como ato ilegal, por ser integrante da Casa Legislativa Municipal”.

Marina de Almeida Gama Matioli justifica que “nada foi demonstrado que pudesse evidenciar impedimento ou impossibilidade quanto a isso. Não bastasse, temos a real possibilidade de extensão demasiada do conflito, já que alguns atos poderão ser ilegais aos olhos do impetrante, mas não do impetrado, o que gerará maiores e delongadas discussões, incabíveis nesta seara e instrumento processual manejado, que é materialmente limitado a direitos líquidos e certos e processualmente limitado quanto à dilação probatória. Em igual sentido, indefiro o pedido de suspensão da eficácia de todos os atos supostamente ilegais praticados pela autoridade coatora. Primeiro por ser pedido deveras genérico, sequer se sabendo quais e quantos são esses atos supostamente ilegais praticados pelo impetrado. Segundo, justamente pelo fato de serem, até aqui, atos apenas “supostamente” ilegais, não havendo falar-se, de antemão, em direito líquido e certo quanto a isso. Terceiro, e não menos importante, porque a alegação da existência de supostos “atos ilegais” demanda maior incursão sobre o mérito da causa, o que não pode ser de todo realizado neste momento processual, que é de cognição sumária, devendo-se aguardar, por prudência, a manifestação da parte contrária, até mesmo em razão da produção dos efeitos de tais atos, que muito bem podem, caso haja a suspensão liminar, vir a influírem em direitos de terceiras pessoas estranhas a este mandamus”.

De acordo com o que a reportagem apurou na Imprensa Oficial do Município, Luiz Gustavo Pimenta queria a suspensão da Portaria 935/2019, que trata da exoneração de Ricardo José Ferreira Perroni, do cargo de Chefe do Departamento Jurídico; e da da Portaria 936/2019, que exonerou Gustavo Matias Perroni do cargo de Assessor da Mesa Diretora. As duas portarias foram publicadas na edição da quinta-feira da semana passada, dia 9 de maio.

 


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