Bar havia ganho medida liminar da justiça local que foi revertida em segunda instância. Prefeitura alega que tem poder de polícia e que as interdições têm base legal. Cinco empresas foram interditadas. Três entraram na justiça para conseguir liminar e reabrir. Todas conseguiram decisão favorável. Duas permaneceram fechadas.

Bar Santa Rita ficou apenas dois dias fechado. Agora terá que cumprir o restante dos 15 dias de interdição por infração aos decretos de contenção da covid.

A desembargadora Silvana M. Mollo, da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de Agravo de Instrumento interposto pela prefeitura de Olímpia contra decisão da juíza da 1.ª Vara de Justiça local, Marina de Almeida Gama Matioli, que mandou reabrir o Bar Santa Rita, dois dias após ele ter sido interditado pela fiscalização por descumprimento das normas de contenção da Covid.

Embora a desembargadora tenha entendido que o objeto da demanda é a anulação de multa administrativa e, portanto, fugiria à competência da Câmara do TJ que ela faz parte, não poderia se furtar a julgar a liminar pedida pela prefeitura para que o Bar permanecesse fechado.

Ela, então requereu que o recurso fosse redistribuído a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, competentes para o seu julgamento, mas, ante a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo, por ora não infirmado, e considerando que a medida visa a resguardar as políticas de saúde pública, deferiu a tutela recursal até ulterior decisão, para que torne a vigorar o ato administrativo que impôs a suspensão do alvará de funcionamento da impetrante.

FISCALIZAÇÃO VOLTOU A
INTERDITAR O BAR APÓS DECISÃO

A fiscalização comandada pela Secretaria de Agricultura, então, voltou, a interditar o Bar Santa Rita, próximo à praça de mesmo nome, que deverá cumprir o tempo restante dos 15 dias de suspensão que tinha sido determinada pelo órgão municipal.

O Bar Santa Rita foi interditado na quinta-feira, 01 de julho, e no mesmo dia entrou na justiça para reabrir o estabelecimento. A justiça local deu a liminar na sexta-feira, 02 e, já no sábado, 03, a empresa voltou a funcionar e agora voltou a ser interditada após a decisão do Tribunal de Justiça.

Segundo consta do site do TJ São Paulo, três de cinco empresas recorreram da interdição e todas tiveram os seus pedidos aceitos pela juíza da 1.ª Vara, Marina de Almeida Gama Matioli.

PREFEITURA RECORREU NOS TRÊS CASOS
DE REABERTURA E JÁ REVERTEU UM

A prefeitura recorreu nos três casos e obteve decisão favorável também em liminar, mas do Tribunal de Justiça, no último dia 10 quanto ao Bar Santa Rita e, agora, espera o posicionamento do Tribunal em São Paulo quanto aos dois outros casos.

Nos recursos impetrados até agora, contra o Bar Santa Rita e o Restaurante Santa Hora, a prefeitura aponta que ela tem o poder de polícia para interditar os estabelecimentos e que o fez dentro das normas dos decretos que estão em vigor no município e que cumpriu todas as exigências cabíveis para efetivar as interdições, não havendo o que se falar em ampla defesa e contraditório.

EMPRESAS ALEGARAM FALTA DE DIREITO DE DEFESA

A prefeitura cita, inclusive, pormenorizadamente as várias multas recebidas pelos estabelecimentos comerciais.

Já as empresas alegaram que a prefeitura não deu direito de defesa quanto à interdição e cada uma delas, pormenorizadamente, também descreveu situações que consideraram injustas nas multas aplicadas antes da medida de interdição.

O decreto municipal prevê multa para infração das medidas de contenção da covid-19 e também a interdição após a reincidência com multa dobrada.

CINCO EMPRESAS FORAM
INTERDITADAS NA QUINTA-FEIRA PASSADA

A Secretaria Municipal de Agricultura Comércio e Indústria, encarregada da fiscalização do cumprimento das medidas restritivas de contenção da pandemia, interditou na quinta-feira, 01, as empresas Espetaria Maria Fumaça, Cirus Restaurante e Lanchonete, Santa Hora Restaurante, Estância da Picanha e Bar Santa Rita que deveriam ficar fechados pelo período de 15 dias, seguindo o que diz o decreto municipal que prevê penalidades para descumprimento das medidas de contenção da pandemia.

O primeiro a entrar na justiça foi o Bar Santa Rita, cuja razão social é Campopiano & Santos Lanchonete Ltda, que deu entrada no pedido de tutela antecipada antecedente (liminar) ainda no final da manhã da quinta-feira, 01, às 10h25.

A juíza da 1ª Vara Cível Marina de Almeida Gama Matioli, decidiu no mesmo dia pela liberação e o bar e lanchonete que voltou a funcionar, mas a decisão foi liberada nos autos no dia posterior, sexta-feira, 02, às 17h10.

TRÊS, DAS CINCO EMPRESAS,
ENTRARAM NA JUSTIÇA E CONSEGUIRAM LIMINAR

A segunda empresa a conseguir medida liminar da justiça foi o Restaurante Santa Hora. Já a terceira empresa a entrar na justiça para reverter a interdição da prefeitura, foi Claudemir Kosmann & Cia Ltda – ME, que se presume, pelo endereço, que seja o restaurante que tem como nome fantasia Estância da Picanha que teve o pedido de reabertura aceito pela juíza da primeira vara local na tarde de terça-feira, 06.

A alegação principal, nos três os casos, pelo que se entende, é a de que, antes de a prefeitura interditar, teria que ter dado o direito de o comerciante se defender.