Da redação com assessoria

A Prefeitura Municipal de O­lím­pia, através do secretário de assuntos jurídicos, Edilson Cesar De Nadai (foto), provavelmente com consentimento do prefeito Eugênio José Zuliani, está ameaçando executar e incluir os nomes de contribuintes em atraso nas entidades de proteção ao crédito, como, por exemplo, o SPC que no caso é dirigido pela ACIO (Associação Comercial e Industrial de Olímpia).

Segundo o secretário, no final de 2013, a Prefeitura irá impetrar as execuções fiscais referentes a estes débitos que não estejam em dia. “Se esta liquidação de dívida não acontecer o indivíduo será pro­testado nas entidades de proteção ao cré­dito e a Pre­feitura irá entrar com as Execuções, haja vista o prazo prescricional final de cinco anos estar sendo atingido e conforme a legislação pertinente somos compelidos a entrar com tais execuções”, disse.

A saída para esses devedores é seguir o que está na Imprensa O­fi­cial do Município (IOM), do dia 29 de junho, quando a Prefeitura Municipal de Olímpia publicou a Lei número 3.709/2013 que institui o PPI – Programa de Parce­la­men­to Incentivado, iniciativa que tem como objetivo recuperar débitos de contribuintes com a administração municipal.

O PPI é a oportunidade de rene­gociação oferecida pela prefeitura para liquidação de créditos tributários e não tributários antes da execução e inclusão do nome do de­vedor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA.

Os contribuintes terão até o dia 29 de julho de 2013 para regularizar a sua situação pelo boleto de cobrança recebido pelo correio ou se dirigindo à sede da Prefeitura Municipal de Olímpia. Aderindo ao PPI, o contribuinte terá redução de 50% do valor relativos a juros, a honorários advocatícios e do valor relativo a outras multas. Podendo parcelar a dívida em até 12 vezes fixas, sendo que a parcela não pode ser menor do que R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para jurídicas.

Os contribuintes que tiverem dé­bitos já parcelados também poderão aderir ao programa com o saldo remanescente. E os que possuem débitos ajuizados poderão aderir ao PPI e os valores a serem recolhidos a titulo de honorários advocatícios também poderão ser parcelados.