MUDANÇA E NOVO PRAZO!
Decreto municipal amplia prazo de regularização, cria tarifa pós-utilização e estabelece etapa intermediária antes da aplicação de multa.

O Diário Oficial de Olímpia publicou, na edição do dia 17 de março, novas regras para o estacionamento rotativo pago, conhecido como área azul. O Decreto nº 9.942/26, sancionado pela administração municipal, promove alterações no sistema com foco na ampliação do prazo de regularização e na mudança dos procedimentos de fiscalização.

A medida altera dispositivos do Decreto nº 8.513/2022 e cria uma etapa intermediária antes da aplicação direta de penalidades. Com isso, o modelo passa a priorizar a regularização por parte do motorista antes da caracterização de infração de trânsito.

PRAZO PASSA DE 15 MINUTOS PARA 48 HORAS

Com a nova regra, o prazo de tolerância para regularização, que anteriormente era de 15 minutos, foi ampliado para até 48 horas úteis. Nesse período, o motorista poderá regularizar a situação mediante o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização, no valor de R$ 26,00.

O valor corresponde a dez vezes a tarifa básica vigente, que é de R$ 2,60. Ao realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido, o uso irregular da vaga não será convertido em infração de trânsito.

NOTIFICAÇÃO PASSA A SER ETAPA INTERMEDIÁRIA

Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo inicial, o sistema emitirá automaticamente uma Notificação de Irregularidade. O documento conterá informações detalhadas, como dados do veículo, horário e localização da vaga.

A medida busca garantir maior transparência e precisão no processo de fiscalização, utilizando o sistema eletrônico de controle do estacionamento rotativo.

FALTA DE PAGAMENTO GERA INFRAÇÃO

Se a pendência não for quitada dentro do prazo estabelecido, a irregularidade será convertida em infração de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Nessa situação, o condutor estará sujeito às penalidades legais, incluindo multa e demais sanções aplicáveis.

MEDIDA FOI ADOTADA APÓS RECLAMAÇÕES

A alteração foi definida após reunião de alinhamento entre a Prefeitura e a empresa responsável pela operação do sistema. Segundo a administração, a mudança atende a demandas da população e busca corrigir inconsistências identificadas na fiscalização.

O objetivo é aprimorar a prestação do serviço, tornando o modelo mais eficiente e alinhado às legislações vigentes.

REGRA TAMBÉM VALE
PARA E-TICKET EXPIRADO

A nova legislação reforça que veículos sem e-ticket válido ou com tempo expirado deverão regularizar a situação dentro do prazo, sob risco de serem considerados irregulares.

A proposta é incentivar o cumprimento das regras, oferecendo ao usuário a oportunidade de regularização antes da aplicação de penalidades mais severas.

PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO É DE 30 DIAS

De acordo com a publicação oficial, a concessionária responsável pelo serviço terá até 30 dias, contados a partir da assinatura do termo aditivo, para implantar as novas regras.

A empresa poderá antecipar a adoção das medidas, desde que realize ampla divulgação das mudanças à população.

LEGISLAÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO DIÁRIO OFICIAL

O decreto completo pode ser consultado no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico oficial.

A nova regulamentação busca tornar o sistema mais justo e funcional, ampliando o prazo de regularização e reduzindo a aplicação imediata de multas aos usuários do estacionamento rotativo.