CEI DO “SONHO MEU”
Documento aprovado por unanimidade pela Comissão Especial de Inquérito acusa vereador de usar influência política para promover loteamento sem aprovação legal. Relatório também pede investigação criminal, ação por improbidade e apuração eleitoral envolvendo o projeto habitacional “Sonho Meu”.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Severínia aprovou por unanimidade o relatório final que pede a cassação do mandato do vereador Breno da Silva Alves, acusado de utilizar o cargo político para promover e vender lotes irregulares do empreendimento habitacional “Sonho Meu”, ligado à Agência de Desenvolvimento de Monte Alto e Região (AGENDE).

O documento, publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira, 22 de maio, também solicita o encaminhamento integral das investigações ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Eleitoral para apuração de possíveis crimes contra a administração pública, economia popular, improbidade administrativa, estelionato imobiliário e abuso de poder político.

RELATÓRIO APONTA “FALSIDADE DELIBERADA”

Segundo a CEI, o parlamentar teria utilizado a influência do mandato para transmitir à população uma falsa sensação de legalidade do loteamento, mesmo sem o empreendimento possuir aprovações urbanísticas definitivas, registro imobiliário e autorização para obras de infraestrutura.

O relatório destaca especialmente um vídeo publicado pelo vereador nas redes sociais em 28 de setembro de 2024, às vésperas das eleições municipais, no qual Breno Alves afirmava que o loteamento já possuía aprovação de órgãos estaduais como DAEE e CETESB. Para a comissão, as declarações foram “deliberadamente falsas” e acabaram induzindo dezenas de famílias ao erro.

A investigação reuniu documentos da Prefeitura de Severínia, GRAPROHAB, SP Águas e CETESB. Os pareceres enviados aos vereadores apontaram que o loteamento se encontrava apenas em fase de pré-aprovação, sem certificação colegiada definitiva e sem autorização legal para execução das obras.

VÍTIMAS RELATARAM
VENDAS DIRETAS

O relatório traz uma série de depoimentos considerados decisivos pela comissão. Diversas testemunhas afirmaram que o próprio vereador teria participado diretamente das negociações e oferecido terrenos pessoalmente às famílias de Severínia.

A testemunha Thainara R. S. de M. afirmou que Breno Alves foi até sua residência oferecer lotes para ela e seus pais, sustentando que a confiança na figura pública do parlamentar influenciou a decisão da compra.

Já Sueli B. da S. declarou que o vereador lhe ofereceu diretamente o terreno e que chegou a pagar mais de R$ 6 mil para quitar parcelas do contrato.

Outra testemunha, Leiliane B. R. de S., relatou que participou de reuniões conduzidas pelo parlamentar e afirmou que descobriu posteriormente, através de advogado, que as contas da AGENDE estariam sem recursos financeiros.

O relatório também menciona o depoimento de Flávio B. P., que declarou ter sido convidado pelo vereador e pelo pai dele para atuar nas vendas dos terrenos. Segundo o documento, ele confirmou a existência de corretagem sobre as negociações e citou um áudio atribuído ao parlamentar discutindo movimentações financeiras relacionadas ao empreendimento.

CEI FALA EM QUEBRA DE DECORO

Na conclusão, o relator Cassiano Moisés Dutra Teixeira afirma que houve “grave quebra de decoro parlamentar” e sustenta que Breno Alves utilizou a credibilidade do cargo para conferir aparência de legalidade a um empreendimento irregular.

O parecer cita possíveis enquadramentos no Decreto-Lei nº 201/1967, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei do Parcelamento do Solo Urbano e na Lei de Crimes contra a Economia Popular. O relatório ainda menciona possível abuso de poder político e propaganda eleitoral irregular às vésperas das eleições de 2024.

Em relação à AGENDE e ao presidente da entidade, José Ricardo Gonçalves de Oliveira, a comissão afirma que a agência teria funcionado como “braço operacional e financeiro” do esquema de comercialização dos lotes. O documento aponta suspeitas de estelionato, parcelamento irregular do solo e responsabilidade solidária pelos prejuízos causados às famílias.

PEDIDO DE CASSAÇÃO
SEGUE PARA O PLENÁRIO

Ao final do relatório, os membros da comissão votaram de forma unânime pela aprovação integral das conclusões e pelo encaminhamento imediato do pedido de cassação ao plenário da Câmara Municipal de Severínia.

O texto também determina a remessa das investigações ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Eleitoral e demais órgãos competentes para eventual abertura de ações civis, criminais e eleitorais envolvendo o caso. Parte superior do formulárioParte inferior do formulário