Requerimento protocolado com base na Lei de Acesso à Informação pede cópia digital de autos, relatórios, depoimentos e provas analisadas pela Comissão de Ética, que arquivou a denúncia por insuficiência de provas.

Um requerimento protocolado na Câmara Municipal de Olímpia, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), pede a liberação dos documentos usados pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar na apuração da denúncia de suposta prática de “rachadinha” na Casa de Leis. O pedido foi apresentado ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nesta terça-feira, 18 de agosto.

O cidadão solicita cópia integral, em formato digital, dos autos do procedimento administrativo, relatórios finais, transcrições ou mídias de oitivas e depoimentos, além das provas anexadas e analisadas pela comissão. A apuração citada no requerimento é a mesma que terminou com o arquivamento da denúncia por insuficiência de provas.

PEDIDO FOI FEITO COM BASE NA LAI

No documento, o requerente afirma que o pedido tem fundamento no direito constitucional de acesso à informação e na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. A legislação determina que a publicidade é a regra na administração pública, enquanto o sigilo deve ser tratado como exceção.

A LAI se aplica também ao Poder Legislativo, incluindo câmaras municipais. Pela lei, qualquer cidadão pode solicitar informações de interesse público sem precisar apresentar justificativa. O órgão público deve responder no prazo legal, que é de até 20 dias, podendo haver prorrogação por mais 10 dias, desde que devidamente justificada.

DADOS PESSOAIS PODEM SER PROTEGIDOS

O requerimento também menciona a necessidade de preservação de informações estritamente pessoais de testemunhas, servidores ou terceiros. Entre os dados que podem ser ocultados estão CPF, endereço residencial, telefone, número de conta bancária e outras informações protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Mesmo assim, a existência de dados pessoais no processo não significa, automaticamente, que todo o conteúdo possa ser negado ao cidadão. A legislação permite que as partes protegidas sejam tarjadas, mantendo-se o acesso ao restante dos documentos de interesse público.

INTERESSE PÚBLICO É O PONTO CENTRAL

O caso envolve uma denúncia considerada grave, relacionada à suposta devolução de parte de salário dentro de estrutura ligada ao Legislativo, prática conhecida popularmente como “rachadinha”. Por isso, o pedido busca conhecer quais elementos foram analisados pela comissão antes da decisão pelo arquivamento.

A solicitação mira principalmente o teor dos depoimentos, os documentos juntados, as provas consideradas e os fundamentos usados para concluir pela improcedência da denúncia. O requerente também pediu que os arquivos sejam disponibilizados por link, e-mail ou mídia digital, evitando custos de impressão.

DIVULGAÇÃO EXIGE CUIDADOS LEGAIS

Caso os documentos sejam fornecidos, as informações de interesse público podem ser divulgadas, especialmente quando envolverem atos oficiais, decisões administrativas, atuação de agentes públicos e fundamentos de uma apuração realizada dentro da Câmara.

A divulgação, no entanto, deve respeitar limites legais. Dados pessoais, informações íntimas, documentos protegidos por sigilo específico ou trechos capazes de expor indevidamente pessoas sem interesse público direto não devem ser publicados de forma irresponsável.

TRANSPARÊNCIA SERÁ TESTADA NA RESPOSTA

O pedido coloca a Câmara diante de uma situação objetiva: demonstrar se a apuração que resultou no arquivamento da denúncia será acessível à população dentro dos limites legais. A negativa de acesso, caso ocorra, deverá ser fundamentada formalmente.

Mais do que um simples requerimento administrativo, o pedido representa uma cobrança por transparência. Se houve apuração, se houve depoimentos, se houve documentos e se houve uma decisão, a sociedade tem o direito de saber, com as devidas proteções legais, quais foram os elementos considerados pela Comissão de Ética.

ARQUIVAMENTO NÃO ELIMINA FISCALIZAÇÃO

O arquivamento interno da denúncia não encerra o interesse público sobre o caso. A Lei de Acesso à Informação existe justamente para permitir que cidadãos, imprensa e órgãos de controle acompanhem atos do poder público e verifiquem se decisões administrativas foram tomadas com base em elementos concretos.

Agora, caberá à Câmara Municipal responder ao requerimento dentro do prazo previsto em lei, informando se entregará a íntegra dos documentos, se fornecerá cópias com tarjas para proteção de dados pessoais ou se apresentará justificativa legal para eventual restrição de acesso.