O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou ao ex-presidente da Câmara Municipal de Olímpia, Rodnei Rogério Fréu Ferezin, conhecido popularmente por Toto Ferezin (foto), que devolva quase R$ 17 mil aos cofres públicos. Isso porque ele teve parcialmente rejeitadas as contas relativas ao ano de 2012, últimos 12 meses de seu mandato à frente do legislativo local.

Em razão dessa decisão já publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o ex-presidente da Câmara local será notificado para que restitua aos cofres públicos o valor de R$ 16.674,62 que seriam referentes a gastos considerados irregulares.

O acórdão assinado pelo presidente do TCE, António Roque Citadini e pelo relator Sidney Estanislau Beraldo, foi exarado após sessão da Segunda Câmara do TCE, em 9 de dezembro de 2014, pelo voto unânime de rejeição das contas.

Depois de publicado no dia 28 de fevereiro próximo passado, foi publicado também na edição de terça-feira, dia 10, do Diário Oficial do Estado.

Entretanto, pelo que se pode compreender do acór­dão publicado, consta ainda que há outros pontos ainda pendentes de julgamento em relação às contas de 2012.

Também segundo o acórdão “Rodnei Rogério Fréu Ferezin, responsável pelos pagamentos indevidos, deverá ser notificado visando à restituição aos cofres públicos, no prazo de 30 (trinta) dias, do valor correspondente a R$ 16.674,62, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento”.

“As recomendações e determinações encontram-se no voto do Relator. Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal”, acrescenta um dos parágrafos do acordão.