O prazo para a adesão ao PRT (Programa de Recuperação de Tributos), da prefeitura Municipal de Olímpia, que venceria na quarta-feira, dia 30 de setembro, foi prorrogado para o dia 9 de outubro. Para tanto, a câmara municipal aprovou, em regime de urgência, na sessão ordinária realizada na noite da segunda feira, dia 28, Projeto de Lei Complementar número 088/2009, do prefeito Eugênio José Zuliani, Geninho, que altera o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Complementar número 66, de 09 de setembro de 2009, que institui o PRT. A proposta foi aprovada com 7 votos favoráveis e 3 contrários.

O objetivo do PRT é regularizar os créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais que tiveram fatos geradores em até 31 de dezembro do ano passado.

A Lei Complementar concede esses benefícios para cidadão inscritos ou não em Dívida Ativa, com débitos ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

O PRT possibilita também a recuperação de todas as empresas que atuam na cidade, principalmente, as micro e pequenas empresas, já privilegiadas no artigo 179 da Constituição Federal quanto ao tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

O olimpiense que for titular de imóvel, ou mesmo que residir em um que esteja inadimplente, inclusive nos distritos de Ribeiro dos Santos ou Baguaçu, também poderá fazer o parcelamento dos débitos dentro do PRT.

Para aderir ao PRT, o cidadão terá de preencher um formulário específico da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. No entanto, quem estiver na Dívida Ativa e já pagou os honorários advocatícios não terá direito a ressarcimento.