O advogado olimpiense Alfredo Baiochi Netto, que também é articulista colaborador desta Folha da Região, vem de realizar duas palestras em Rio Preto, nas datas de 3 e 17 deste mês de março, versando sobre a nova lei de licitações e contratos, que entra em vigor a partir do próximo mês de abril, de cumprimento obrigatório para todos os municípios e demais entidades governamentais.

A exposição de sua autoria, diz o palestrante, versou sobre os aspectos jurídicos das inovações e das diferenças com a legislação atual, introduzidas pela nova lei. Sobre este item destaca, por exemplo, que eventuais falhas na realização de licitações e na elaboração e execução de contratos, até então tidas como ilícitos administrativos pela lei antiga, passaram a ser tipificadas expressamente como crimes penais pela nova lei, atingindo tanto o ordenador das despesas como os funcionários que participaram dos respectivos processos licitatórios.

Os eventos foram realizados no salão de convenções do Hotel Nacional de Rio Preto, organizados por empresa que presta serviços na área da administração municipal, tendo registrado uma presença superior a quatrocentos participantes, entre representantes e funcionários de Prefeituras e de outros órgãos administrativos.