MUDANÇAS NA LEI!
Infrações em compras e contratos agora estão no Código Penal.

O colaborador e articulista deste semanário, o advogado Alfredo Baiochi Netto, tinha agendado para ontem sua participação, como expositor jurídico, em curso sobre a nova lei nacional n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a ser obrigatória em todo território nacional a partir de 1º de abril do próximo ano, versando sobre os processos de licitação e sobre a formalização de contratos no âmbito da administração pública.

O evento teve como local o salão de convenções do Hotel Nacional, naquela cidade, com lotação esgotada, abrangendo duzentos representantes de municípios e de outras entidades públicas que terão de cumprir a nova legislação a partir de 2023.

A importância da nova lei é tanto maior, esclarece o advogado, na proporção em que as eventuais infrações nas compras e contratos firmados pela gestão pública deixaram de ser enquadradas como mera infração da lei de licitações e passaram a ser tipificados como crime penal.