A Câmara Municipal de Olímpia poderá votar ainda em dezembro deste ano, um Projeto de Lei de autoria do vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, que, se aprovada, vai tirar o poder que os prefeitos locais têm de, através de uma simples “canetada”, baixar um decreto reajustando as tarifas cobradas pela Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente – Daemo Ambiental.

A proposta foi apresentada durante a sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira desta semana, dia 28 de novembro, inclusive com pedido de urgência, que acabou sendo rejeitado pelo presidente Luiz Antônio Moreira Salata, com a promessa de que volte depois de passar pela Comissão de Justiça e Redação.

A proposta de Hilário Ruiz dispõe sobre a alteração dos Artigos 12 e 13 da Lei número 3910/15, que trata da atualização e organização da Daemo Ambiental.

Segundo conta o vereador, se aprovado, o Artigo 12 ficaria com a seguinte definição: “a utilização dos bens, serviços e atividades do Daemo Ambiental será remunerada por preços e demais contribuições, estabelecidos em lei, que se dará por iniciativa do prefeito e aprovada pelo legislativo”.

No caso do Artigo 13, consta que “o Regulamento dos Serviços de Água e Esgotos e os Estatutos do DAEMO AMBIENTAL, suas revisões e complementações, serão elaborados e aprovados pelo Superintendente Geral e implantados por lei de iniciativa do Prefeito e aprovada pelo legislativo”.

A apresentação do projeto, de acordo como Ruiz, “é necessário para coibir o poder centralizador, incluindo o poder legislativo como mediador na representação dos interesses da sociedade olimpiense”.

Reforçando, Ruiz indica que a finalidade é, na realidade, para tirar um pouco a centralização do poder no prefeito municipal. “Não acho justo o prefeito simplesmente por um relatório elaborado pelo superintendente fixar por decreto o aumento da água”.

Ruiz diz que outra finalidade é deixar as coisas públicas, pelo menos nesse caso, mais transparentes: “Esse projeto tenta dar um pouco mais de transparência à discussão toda vez que for aumentar a tarifa de água e esgoto. Ou seja, não se pode mais ser feito por decreto e sim por projeto de lei. Tem que ser discutido na Câmara Municipal”.

E acrescenta: “Convencer os legítimos representantes da população, que são os vereadores, que aquilo (aumento) é necessário. Da forma como está não dá. A gente sofreu muito com isso nos últimos anos. O preço da água mais que dobrou nos últimos cinco anos”.