13 de março | 2012
Câmara votou apenas um projeto na sessão do dia 12
O projeto votado e aprovado por unanimidade, já em segunda votação, foi o Projeto de Lei Complementar número 138/2011, de autoria do prefeito, instituindo o Programa de Recuperação de Tributos, o chamado PRT, no município.
OS RENEGADOS DA PAUTA
Por outro lado, embora previstos para tramitar em regime de urgência, dois projetos que há varias sessões vêm sendo retirados da pauta, novamente passaram pela mesma situação. Vale lembrar que para aprovar qualquer um dos dois são necessários dois terços dos votos favoráveis.
Um dos retirados novamente da pauta foi o Projeto de Lei número 4.425/2012, de autoria do prefeito, que autoriza o Poder Executivo a alienar mais de 20 lotes do loteamento Quinta das Aroeiras, localizado na zona sudeste da cidade, ao lado do Jardim Luiz Zucca, conhecido popularmente por COHAB II.
Outro retirado, que também tramitaria em regime de urgência, foi o Projeto de Lei Complementar número 136/2012, de autoria da vereadora Priscila Seno Mathias Netto Foresti, acrescentando um inciso no artigo 10, da Lei do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Por causa desse inciso, segundo consta, a Prefeitura Municipal ficaria obrigada a esclarecer locais e horários de trabalho de cada funcionário contratado pelo Município, seja em cargo efetivo, seja em cargo comissionado, aqueles que são de livre nomeação e exoneração por parte do prefeito.
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