Lei busca garantir reembolso a instituições que tiveram procedimentos rejeitados pelo SUS durante a crise da COVID-19

O deputado estadual Carlão Pignatari apresentou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) a Indicação nº 15.529/2025, solicitando ao governador Tarcísio de Freitas que determine à Secretaria de Estado da Saúde, sob gestão do secretário Eleuses Paiva, a realização de estudos para viabilizar compensações financeiras a Santas Casas, entidades filantrópicas e hospitais sob gestão municipal. O objetivo é reembolsar procedimentos emergenciais realizados durante a pandemia de COVID-19 e que não foram pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

ATENDIMENTOS SEM PAGAMENTO

Segundo o parlamentar, muitas instituições trabalharam além de suas capacidades físicas, técnicas e financeiras para salvar vidas durante a crise sanitária. Entretanto, grande parte dos procedimentos emergenciais foi rejeitada para pagamento pelo SUS por questões técnicas ou administrativas, deixando hospitais sem a devida contrapartida financeira.

Diversas Santas Casas e hospitais filantrópicos atenderam milhares de pacientes que chegaram espontaneamente ou via regulação, inclusive em leitos originalmente destinados à rede privada. No entanto, várias Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) foram recusadas pelo Ministério da Saúde devido à falta de habilitação específica, superação da capacidade cadastrada no CNES ou incompatibilidades nos registros hospitalares.

PORTARIA AGRAVOU O PROBLEMA

A situação se agravou após a publicação da Portaria SAES nº 177, em 25 de maio de 2022, que retirou da Tabela SUS o código específico para tratamento da COVID-19. A medida fez com que atendimentos devidamente registrados deixassem de ser reconhecidos para fins de faturamento, ampliando o prejuízo às instituições.

Outros estados, como Minas Gerais e Santa Catarina, já criaram normas próprias para compensar financeiramente essas unidades de saúde. Em São Paulo, onde a rede conta com 169 hospitais municipais e 409 entidades filantrópicas, ainda não houve regulamentação semelhante.

DECLARAÇÃO DO DEPUTADO

Carlão Pignatari ressaltou a necessidade urgente de o governo estadual adotar uma solução: “As Santas Casas e entidades filantrópicas salvaram vidas, abriram leitos e acolheram pacientes além de sua capacidade, muitas vezes arcando com custos sem qualquer reembolso. É uma questão de justiça e de respeito ao papel dessas instituições”, afirmou o parlamentar.

Ele destacou que a Tabela SUS Paulista, regulamentada pela Resolução SS nº 198/2023, pode ser utilizada para permitir que os procedimentos sejam enquadrados em códigos compatíveis, viabilizando os repasses.

SUSTENTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES

A proposta reforça a importância de preservar a sustentabilidade financeira das Santas Casas e hospitais que tiveram papel essencial no combate à pandemia. Para o deputado, uma medida estadual é fundamental para garantir que essas instituições continuem desempenhando seu papel central no atendimento da população paulista.