“Falhas graves”: Educação, creches e servidores, os motivos da reprovação das contas

Da Redação com Diário de Olímpia – A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Olímpia recomendou a rejeição das contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2022, sob a gestão do então prefeito Fernando Cunha. O relatório será encaminhado para deliberação na sessão de segunda-feira, 25, e deve seguir para votação nas próximas reuniões do Legislativo.

O parecer, elaborado pelos vereadores Luiz Antônio Moreira Salata (presidente), Leandro Marcelo dos Santos (Marcelo da Branca) e Sônia Regina Pinto Guerra (relatora), com assessoria técnica de Rodrigo Pena, apontou um “conjunto de irregularidades” considerado grave e reincidente.

EDUCAÇÃO FOI O PONTO MAIS CRÍTICO

De acordo com o documento de 19 laudas, a área educacional concentrou os maiores problemas. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) registrou queda no indicador “i-Educ”, que caiu de “B” (efetiva) em 2021 para “C+” (em fase de adequação) em 2022.

Entre as falhas destacadas estão a ausência do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), o descumprimento de metas do Plano Municipal de Educação (PME), excesso de professores temporários (42,43% do quadro, contra a meta de ao menos 80% de efetivos), déficit de 252 vagas em creches — o que representou perda de mais de R$ 1,1 milhão em repasses do Fundeb — e precariedade estrutural em escolas.

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FRAGILIZADOS

O indicador de planejamento também recebeu nota “C+”. Segundo a comissão, houve falta de diagnósticos sobre as necessidades da população, ineficiência na previsão de receitas e deficiências no Plano Plurianual (PPA), considerado mal elaborado.

Outro ponto foi a abertura de créditos adicionais e remanejamentos que chegaram a 44,95% do valor fixado no orçamento de 2022, percentual muito acima da inflação do período (5,79%), contrariando recomendações anteriores do Tribunal de Contas. Essas práticas, conforme o relatório, enfraqueceram o controle legislativo e ampliaram os riscos de gastos sem atender às prioridades da população.

FALHAS NA GESTÃO DE PESSOAL

Na área administrativa, foram identificadas práticas consideradas irregulares, como o reenquadramento de servidores em funções diferentes das originais sem concurso público, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, a comissão apontou pagamento excessivo e habitual de horas extras, o que, segundo o parecer, configura complementação salarial indevida e viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa.

OUTRAS RECOMENDAÇÕES NÃO CUMPRIDAS

O relatório destacou também que diversas recomendações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas não foram atendidas, como falhas em unidades escolares já apontadas anteriormente, ausência de previdência complementar para servidores, irregularidades na contabilização de precatórios, acúmulo de férias vencidas, além da situação crítica de empresa pública municipal em liquidação.

Também foram registradas deficiências na transparência e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação, além da necessidade de aprimorar o controle interno do município.

ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Apesar de o TCE-SP ter emitido parecer favorável às contas de 2022 com recomendações, a comissão da Câmara entendeu que as falhas são graves e reincidentes. O parecer conclui pela rejeição das contas e defende o envio do processo ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidades por possível improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992.