Decreto municipal regulamenta restrição à publicidade de plataformas de apostas e jogos de azar online em todo o território de Olímpia; empresas terão prazo inicial para adequação antes da aplicação das sanções previstas

A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia regulamentou a proibição da divulgação de propagandas de plataformas de apostas, as chamadas “bets”, em espaços públicos e ambientes externos de todo o município. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 10.170, publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 8 de setembro, e já estabelece regras para anunciantes, empresas de publicidade e responsáveis por locais de divulgação.

A regulamentação proíbe especificamente a publicidade exterior de plataformas de apostas de quota fixa e de aplicativos de jogos de azar online, sejam eles esportivos ou não. A restrição alcança peças publicitárias instaladas em locais de visibilidade pública, incluindo diferentes formatos de anúncios externos, como outdoors e painéis.

MEDIDA BUSCA REDUZIR EXPOSIÇÃO ÀS APOSTAS

A nova regra municipal está fundamentada no Código de Posturas de Olímpia, instituído pela Lei Complementar nº 324/2025. A legislação considera irregular a publicidade que possa ser caracterizada como ofensiva à moral, aos bons costumes e à proteção social das famílias.

A Prefeitura afirma que a regulamentação também considera o crescimento da prática de apostas digitais e os impactos relacionados ao jogo compulsivo e ao comportamento de risco. Segundo dados do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD III), realizado em 2023, aproximadamente 10,8 milhões de brasileiros com 14 anos ou mais jogam de maneira compulsiva ou, pelo menos, considerada arriscada.

PREFEITURA CITA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Ao justificar a iniciativa, o prefeito Geninho Zuliani destacou a preocupação com a exposição de crianças e adolescentes às campanhas publicitárias relacionadas às apostas online. Segundo ele, a regulamentação pretende organizar a utilização dos espaços publicitários e diminuir a presença desse tipo de conteúdo no ambiente urbano.

“Hoje, vivemos uma realidade em que 1 a cada 5 meninos e meninas de 16 e 17 anos já apostaram dinheiro em uma ‘bet’. Por isso, essa medida vem para proteger nossos jovens de se transformarem em mais um número desta estatística”, afirmou o prefeito.

DECRETO NÃO PROÍBE O FUNCIONAMENTO DAS BETS

Apesar da proibição da publicidade externa, o Decreto nº 10.170 não determina o fechamento ou impede o funcionamento das plataformas de apostas. A medida municipal trata especificamente da forma como essas empresas podem divulgar seus serviços em espaços públicos e por meio de anúncios externos sujeitos à fiscalização do município.

A restrição alcança não apenas o nome das plataformas. De acordo com o decreto, também estão incluídas formas de identificação e promoção das empresas, como logomarcas, mascotes, slogans, sites, aplicativos, promoções e outras campanhas relacionadas a apostas e jogos de azar quando estiverem expostas em locais de visibilidade pública.

EMPRESAS TERÃO QUE RETIRAR PUBLICIDADE IRREGULAR

Com a entrada em vigor da regulamentação, anunciantes e empresas de Olímpia que atualmente utilizam espaços externos para divulgar casas de apostas deverão verificar suas campanhas e retirar as peças que estiverem em desacordo com as novas regras.

A orientação também vale para empresas de publicidade e responsáveis por espaços utilizados para divulgação. A Prefeitura recomenda que todos os envolvidos façam uma revisão das peças publicitárias atualmente instaladas ou em circulação e providenciem a adequação necessária para evitar problemas com a fiscalização municipal.

PRIMEIROS 10 DIAS TERÃO CARÁTER EDUCATIVO

Nos primeiros dez dias após a publicação do decreto, a fiscalização municipal terá caráter orientativo e educativo. Nesse período, os responsáveis por publicidades irregulares serão notificados e advertidos para que façam a adequação às novas regras.

Durante essa fase inicial, as multas previstas no Código de Posturas ficarão suspensas. A Prefeitura pretende, assim, permitir que anunciantes e responsáveis pelos espaços publicitários tenham oportunidade de retirar ou modificar as peças que estejam em desacordo com a regulamentação.

DESCUMPRIMENTO PODERÁ GERAR SANÇÕES

Depois dos dez primeiros dias, o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação municipal. Entre as medidas possíveis está a cassação ou anulação da autorização de publicidade, além de outras providências cabíveis conforme o Código de Posturas.

A fiscalização deverá verificar a presença de publicidade de plataformas de apostas em locais sujeitos à visibilidade pública e poderá adotar as medidas previstas na legislação contra anunciantes ou responsáveis pelas divulgações que permanecerem irregulares.

NOVA REGRA MUDA PUBLICIDADE DE BETS NA CIDADE

A regulamentação representa uma mudança nas regras de publicidade externa em Olímpia e coloca as propagandas de plataformas de apostas entre os conteúdos que passam a ter restrições específicas no município.

Com a medida, a Prefeitura busca reforçar o controle sobre a publicidade nos espaços urbanos, reduzir a exposição da população às campanhas de apostas e, principalmente, ampliar a proteção de crianças e adolescentes diante do crescimento da oferta e da divulgação de jogos e apostas digitais.

A administração municipal orienta que anunciantes, empresas de publicidade e proprietários ou responsáveis por espaços publicitários verifiquem imediatamente as campanhas existentes e façam as adequações necessárias. O objetivo é garantir o cumprimento do Decreto nº 10.170 e evitar a aplicação das penalidades previstas após o período inicial de orientação.