08 de abril | 2012

Prefeitura e o Procon garantem sacolinhas gratuitas em R. Preto

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Tanto a Prefeitura Municipal quanto o Procon de São José do Rio Preto garantem que o consumidor daquela cidade continuará recebendo gratuitamente sacolas recicláveis nos supermercados da cidade. Inclusive, o órgão fiscalizador dos direitos dos consumidores avisa que vai receber denúncias e reclamações.


Já a Associação Paulista de Supermercados (Apas) vai cumprir o que determina a lei municipal
22/2012, sancionada segunda-feira pelo prefeito Valdomiro Lopes. “Os supermercados vão cumprir a lei municipal, embora conscientes de que há uma dicotomia com o que vem sendo praticado no mundo moderno.”, afirmou a Apas, em nota oficial divulgada.


A lei 22/2012 que foi aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores daquela cidade e que foi sancionada pelo prefeito Valdomiro Lopes, entraria em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município, prevista para a quarta-feira desta semana, dia 4. Mas, a fiscalização de seu cumprimento ainda não foi definida pela prefeitura, já que falta a regulamentação da legislação.


A nova legislação dá continuidade à entrega das embalagens gratuitas, que chegou a ser suspensa e depois retomada, há dois meses atrás, mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado há dois meses entre Associação Paulista de Supermercados (Apas), Ministério Público e Procon.


PUNIÇÕES

A lei, de autoria do vereador Gerson Furquim, prevê punição com advertência, multas que variam de R$ 3,8 mil a R$ 7,7 mil e até suspensão do alvará de funcionamento aos estabelecimentos que descumprirem a determinação.

Em sua justificativa, o vereador considerou que, com a proibição do uso de sacolas plásticas, os consumidores passaram a ter dificuldades para carregar seus produtos.


Mas a Lei 22/2012 vale apenas para o município de Rio Preto. No restante das cidades, onde não há lei regulando o assunto, os supermercados não deverão mais entregar sacolas descartáveis, nem vender as biocompostáveis, somente as reutilizáveis, observando os termos do TAC, válido em todo o Estado. Até agosto deverá haver uma opção que custe, no máximo, R$ 0,59.

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