27 de setembro | 2010

Prorrogado até 15 de outubro o prazo para pagar impostos municipais sem juros

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Da assessoria

Agora o contribuinte que quiser aderir ao Programa de Recuperação de Tributos (PRT) do governo municipal tem até o dia 15 de outubro para recolher e preencher o formulário. A medida oferece condições especiais de pagamento de impostos com descontos de até 100% das multas e juros.


O prazo que venceria em 20 de setembro foi prorrogado através de lei aprovada pela Câmara. Os optantes devem se dirigir à Prefeitura. Quem aderir ao PRT ficará isento do pagamento de honorários advocatícios a partir da adesão, não cabendo ressarcimento dos mesmos já recolhidos.


O objetivo do PRT é promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos; possibilitar a recuperação de todas as empresas que atuam no município e em especial, aquelas referidas no artigo 179 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de possibilitar a redução da inadimplência. 
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