Medida recompõe 583 dias congelados durante a pandemia e garante retomada de direitos funcionais; reprocessamento já está em andamento.

A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia iniciou a aplicação da chamada Lei do Descongela, sancionada em janeiro de 2026, que restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos suspensa durante a pandemia da Covid-19, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Com a medida, 583 dias voltam a ser considerados para fins funcionais. 

A recomposição do período assegura a retomada de direitos vinculados ao tempo de serviço, como progressões na carreira, licença-prêmio, sexta-parte entre outras vantagens previstas na legislação, conforme os critérios vigentes. 

ANÚNCIO E ENCAMINHAMENTO DO PROJETO 

O anúncio foi feito pelo prefeito Geninho Zuliani durante o evento de Abertura do Ano Letivo, quando informou que a medida abrange todos os servidores municipais que estavam em atividade no período congelado. 

Na ocasião, o chefe do Executivo assinou o projeto de lei e o entregou ao presidente da Câmara Municipal, Flávio Olmos, solicitando que a proposta seja analisada em regime de urgência pelo Legislativo. 

REPROCESSAMENTO E DIREITOS ADQUIRIDOS

Enquanto o projeto segue em tramitação, a Divisão de Recursos Humanos iniciou o reprocessamento das informações funcionais dos servidores que possuem direito adquirido no período abrangido pela lei. 

O objetivo é atualizar os registros e garantir que a contagem do tempo de serviço seja regularizada, permitindo o acesso aos benefícios previstos conforme cada caso. 

PAGAMENTO RETROATIVO AINDA EM ANÁLISE 

A administração municipal informou que a Lei do Descongela autoriza a recomposição do tempo de serviço e a possibilidade de efeitos retroativos, mas não determina o pagamento automático ou imediato de valores referentes ao período congelado. 

Segundo a Prefeitura, como o orçamento de 2026 foi aprovado antes da sanção da lei federal, a eventual liberação de valores retroativos passará por análise jurídica, orçamentária e financeira, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento vigente. 

JORNADA EXTRACLASSE PARA PROFESSORES 

Além da recomposição do tempo de serviço, o município anunciou a implantação do 1/3 de jornada extraclasse para professores a partir de 2026, conforme previsto na legislação educacional. 

A medida representa um acréscimo de 5.235 horas mensais na rede municipal e um custo médio superior a R$ 200 mil por mês, segundo dados da administração, com o objetivo de garantir o cumprimento do direito da categoria. 

POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 

De acordo com a Prefeitura, a retomada da contagem do tempo de serviço e a implantação da jornada extraclasse fazem parte das ações voltadas à regularização de direitos dos servidores. 

A administração informou ainda que eventuais decisões sobre pagamentos retroativos e outros impactos financeiros serão comunicadas aos servidores de forma oficial, conforme o andamento das análises e dos trâmites legais.