22 de maio | 2022
Advogado classifica lei da Taxa sobre turistas de escalafobética e diz que poderá causar prejuízos
LEI MAL REDIGIDA!
O STF vem considerando sem definição da especificidade e da divisibilidade como inconstitucional.
O advogado Alfredo Baiochi Neto, especialista em Direito Administrativo, em seu artigo desta semana, publicado na pagina 2 desta edição, faz uma análise da lei aprovada pela Câmara e que está para ser regulamentada pelo município, que vai cobrar taxa dos turistas que visitarão Olímpia.
O advogado, consultado por esta Folha, explicou que o estudo e a análise que resultou no artigo publicado nesta edição não têm a intenção de confronto, mas sim de debater ideias, de enriquecer o debate.
Baiochi classifica a lei de mal redigida e diz que poderá ser considerada inconstitucional, segundo interpretação de jurisprudências já sedimentadas no Supremo Tribunal Federal. E se alguém entrar na justiça e ela for considerada ilegal ou inconstitucional, posteriormente poderá haver pedido de cobrança diretamente aos órgãos arrecadadores (parques e empreendimentos hoteleiros ou ligados ao turismo).
Alfredo lembra o professor Santana para classificar a lei como “escalafobética”.
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