O relacionamento entre Câmaras e Prefeitos após a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na data de 19 de novembro último o advogado olimpiense Alfredo Baiochi Netto, especializado em direito público municipal e que também colabora com este jornal, proferiu palestra para os vereadores da Câmara Municipal de José Bonifácio e convidados, versando sobre o relacionamento entre as Câmaras e os Prefeitos Municipais após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o palestrante, o tema é dos mais atuais para os governos municipais em geral e o interesse despertado pelo assunto ficou comprovado pelo fato de que, após a exposição, os trabalhos prolongaram-se por mais de duas horas.

Ainda de acordo com o advogado, as obrigações e deveres de cada parte, e a observância dos princípios da transparência, proporcionam um relacionamento que muito contribui para a regularidade da gestão pública, evitando-se eventuais descontroles e mesmo deslizes involuntários que poderão vir a ser questionados através do Tribunal de Contas e até do Ministério Público.

Por essa razão, conclui, o bom relacionamento deve compreender a colaboração mútua de caráter técnico, em função do cumprimento das disposições legais que abrangem, em conjunto, o Executivo e o Legislativo de cada Município.