O advogado olim­pien­se Baio­chi Net­to (foto), especializado em direito público municipal, deu palestra na tarde de ontem, 27 de abril, em São José do Rio Preto, para representantes de aproximadamente duzentas entidades municipais (Prefeituras, autar­quias, Câmaras) das regiões de Rio Preto, Araça­tuba e Ribeirão Preto.

O evento teve como local o salão de convenções do Hotel Nacional, contando, ainda, com a participação do ex-auditor do Tribunal de Contas do Estado, Flavio Correa de Toledo Junior.

Segundo o advogado olimpiense o tema deu destaque aos casos mais frequentes de desaprovação de contas municipais e de impugnações, pelo Tribunal de Contas do Estado, de processos de licitação e de contratos firmados pelos órgãos da administração municipal e seus reflexos penais na área judicial.

Sob esse aspecto foi debatida inclusive a recente lei federal que dispõe sobre as novas normas e garantias jurídicas que passaram a assistir o gestor e os servidores públicos em todos os níveis de governo, abrangendo as determinações e decisões na esfera judicial, bem como junto ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas, e que a partir da nova lei deverão ser devidamente motivadas, não podendo inviabilizar os atos de governo e de gestão sem que sejam atendidas as condições preventivas estabelecidas pela nova legislação.