15 de novembro | 2015

Código de Posturas não fiscalizará o som alto de carros estacionados nas ruas do município

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Embora com a promessa de unificar as várias leis existentes com a finalidade de unificar a forma de conduta da cidade, o Projeto de Lei 4.968 de autoria do prefeito Eugênio José Zuliani, não prevê uma fiscalização mais firme contra o que se pode chamar de verdadeiro abuso que é o som ligado em alto volume em carros que ficam estacionados por várias ruas da cidade, seja em bairros ou mesmo na região central da cidade.

Segundo a reportagem desta Folha da Região apurou ao analisar cópia do projeto de Lei que chegou à redação, em relação a barulho, seja durante o dia, seja de noite, inclusive de madrugada, a proposta do prefeito prevê apenas a regulamentação do som de propagandas emitidas por sistemas de som instalados em automóveis. Quer dizer, não tratará do barulho infernal que se ouve pelas ruas da cidade através de veículos que circulam com músicas com volume de som excessivo.

Mas ainda há chances da população entrar no circuito e pelo menos tentar exigir algo que melhore nesse sentido. Isso porque, no final da tarde desta sexta-feira, dia 13, o presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Antônio Moreira Salata, confirmou a convocação de uma nova audiência pública para discutir a proposta do prefeito para a noite de segunda-feira, dia 16, às 19h30.

Como se sabe a proposta, que tem quase 500 artigos, já passou por uma audiência pública. Junto estão medidas que coordenarão as ações da Vigilância Sanitária, que ainda utiliza o Código Sanitário Estadual.

Em seu conteúdo, o documento trata das Disposições Preliminares e Objetivas, das Normas Administrativas, Infrações, Penalidades, Advertência, Multa Pecuniária, Suspensão da Licença, Cassação da Licença, Interdição de Estabelecimento, Atividade de Equipamento, Apreensão e Responsabilidade de Penas.

No bojo do Código existe o Processo de Execução, Penalidades, Notificação, Alto de Infração, Defesa de Julgamento, Defesa de Execuções e Decisões, Aplicação de Penalidades e Taxa.

Também constam Os i­tens de Localização, Funcionamento, Estabelecimentos Industriais e Comercias e Prestadores de Serviços, que são replicação do que já existe em termos de Lei, mas agora possibilita a suspensão da inscrição por inatividade do contribuinte, por exemplo.

Além disso, no Código é tratado ainda do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, para segmentos específicos co­mo bares, restaurantes, lanchonetes e boates, lava-jatos, estabelecimentos que utilizam música ao vivo ou mecânica. Foi criado um re­gramento do que é som de boate e o que é som ambiente, etc. Os estabelecimentos vão ter que respeitar um horário máximo.

Há também itens tratando da publicidade sonora (detector de ruídos) a mesma Legislação para carros de som e da utilização das vias de passeios públicos, além da questão das mesas e churrasqueiras espalhas pelas calçadas.

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