09 de janeiro | 2012

J. Centenário pode enquadrar prefeito na Lei de Responsabilidade Fiscal

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Segundo advogados consultados pela reportagem desta Folha, a atual situação do Jardim Centenário, empreendimento imobiliário lançado pela Prefeitura Municipal de Olímpia, no terreno do antigo campo de aviação, na região sul da cidade, poderá enquadrar o prefeito Eugênio José Zuliani, Geninho, na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo foi apurado, mais de 30 lotes já teriam sido comercializados através de licitação. Porém, essas vendas teriam ocorrido até de maneira irregular, uma vez que, segundo consta, nada ainda foi realizado em relação à infraestrutura do local.


Até por isso, consta que simpatizantes mais próximos da administração do Prefeito Geninho e que são favoráveis à sua reeleição, caso venha a ser candidato, estariam preocupados com as consequências da situação financeira que a Prefeitura vai enfrentar neste ano de 2012.


Essa preocupação torna-se ainda maior diante da divulgação de que até 2011 a Prefeitura já teria vendido através de licitação mais de 30 lotes do futuro loteamento “Jardim Centenário”, no montante de 1,39 milhão de reais.


O Jardim Centenário está localizado onde antigamente funcionava o aeroporto (campo de aviação) da cidade, confrontando com a Avenida Harry Gianechine, defronte o Ginásio de Esportes.


O referido loteamento, porém, como é de fácil constatação, ainda está apenas no papel, inexistindo no local a infraestrutura obrigatória da qual são partes as redes internas de energia elétrica, de água, coleta de esgotos, galerias pluviais, guias, sarjetas, pavimentação, iluminação pública e arborização.


No entanto, parte dessas obras obrigatoriamente deverá ser implantada no loteamento, sem as quais nenhuma edificação poderá ser construída nos lotes já vendidos ou que estão para ser futuramente vendidos.


A venda dos lotes já realizada, portanto, sem a devida infraestrutura, nada mais representa do que um saque contra o futuro, impondo à Prefeitura a construção das obras em falta, cujos orçamentos deverão atingir valores astronômicos face à extensa área do loteamento.


ENCARGO ONEROSO
PARA PREFEITURA

A execução dessas obras representa um encargo bastante oneroso a ser cumprido pela Prefeitura. Acontece que 2012 é o último ano do mandato do Prefeito Geninho e a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que toda despesa realizada pela atual administração nos últimos oito meses do mandato terá de ser obrigatoriamente paga até 31 de dezembro de 2012.


O quadro financeiro da Prefeitura, dessa forma, é no mínimo tenebroso, justificando a preocupação de alguns seguidores do Prefeito, pois, além da obrigação de quitar as dívidas já contraídas pela atual administração com prazos de pagamento vencidos, todas as demais despesas a serem realizadas neste ano deverão estar pagas até 31 de dezembro e se passarem para o ano de 2013 como “restos a pagar” deverão ter em caixa o montante disponível correspondente ao valor não quitado. É o que manda a mencionada lei de responsabilidade fiscal.


Além das despesas próprias da administração em seus diversos setores, a Prefeitura terá de executar, ainda que parcialmente, as obras do loteamento “Jardim Centenário”, cujas vendas de lotes, sacando contra o futuro, já foram iniciadas.


O descumprimento da lei de responsabilidade fiscal é grave, pois no caso de passarem “restos a pagar” para o próximo ano, contraídos a partir de maio, sem o valor correspondente em caixa, o Prefeito estará incidindo em crime tipificado pelo art. 359-C do Código Penal, passível de reclusão, além de outras consequências.


Da mesma forma a não execução de obras de infraestrutura do Jardim Centenário poderá levar algum adquirente mais inconformado a representar contra o Prefeito.


Pode ser que para todos esses compromissos de pagamento a Prefeitura esteja escorada em previsão de receita que venha a suprir de forma satisfatória as necessidades de caixa. Mas, se ocorrer o contrário e a Prefeitura não tiver condições de liquidar todos os débitos até 31 de dezembro, a situação do Prefeito vai se complicar de forma imprevisível, é o que temem alguns de seus companheiros.


Para agravar a situação, teme-se que a crise econômica mundial, com reflexos no Brasil, venha a reduzir consideravelmente os repasses de ICMS e do FPM para os Municípios. Tudo isto em ano de eleições municipais.

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