CASSAÇÃO JUDICIALIZADA!
Vereadores confirmaram que ajuízam mandado de segurança nesta segunda-feira, dia 20.
Advogado de Alessandra vai arguir até descumprimento do Pacto de São José da Costa Rica em ação anulatória que só nas preliminares já tem 30 páginas.

A justiça de Olímpia deve receber esta semana duas ações com o objetivo de reverter a cassação de Alessandra Bueno da Câmara de Vereadores local, que foi decidida em sessão realizada no início do mês, em sessão que começou às 18 horas da segunda-feira, dia 06 e terminou a 01h30 do dia posterior, 07 de junho. A vereadora foi afastada de seu cargo no mesmo dia e, em seu lugar assumiu o suplente Marcelo da Branca.

É que os vereadores Hélio Lisse Junior e Tarcísio Candido de Aguiar devem distribuir um mandado de segurança já na segunda-feira, assinado pelos dois, contestando o fato de terem sido barrados na votação por terem deixado o cargo de secretário do município apenas no dia da reunião, além do fato de a sessão ter seguido em frente mesmo com a vereadora acusada estando ausente da reunião.

Os vereadores tinham anunciado que iriam entrar com a ação na justiça ainda na semana passada, mas um parecer de um especialista ainda estava sendo aguardado para ser juntado à peça inicial, então, ficou para ser distribuída nesta segunda-feira, 20.

ATA DA SESSÃO DE CASSAÇÃO
NÃO CONDIZ COM A REALIDADE

Durante a semana o vereador Hélio Lisse Júnior informou que não havia impetrado a ação antes para aguardar a votação da ata da sessão de cassação que aconteceu na última segunda-feira, 13, que seria documento importante no processo.

No entanto, o vereador acabou classificando a ata apresentada pela mesa da Câmara como não condizente com a realidade do que ocorreu na sessão de cassação. Ele e Tarcísio votaram contra a sua aprovação.

Já o advogado da vereadora Alessandra Bueno, Ulisses Terceiro, disse na sexta-feira que está preparando seu processo com calma, mas deverá ajuizar uma ação anulatória nos próximos dias e tem convicção de que conseguirá fazer sua cliente voltar ao cargo do qual foi tirada.

Segundo o advogado, a questão do mandado de segurança dos vereadores não tem nada a ver com a ação que ele deverá entrar. Os vereadores vão discutir o cerceamento do direito deles de votar na sessão, entre outras irregularidades relacionadas a eles.

A GENTE ESTÁ VENDO COM CALMA
POIS SÓ TEM UMA BALA NA AGULHA

Ele explicou que também a de agora não tem ligação com os mandados de segurança que foram impetrados por ele antes da cassação.

O objetivo agora é anular o processo desde o início. Já identificou as impropriedades, ilegalidades e inconstitucionalidades que ocorreram até o decreto da perda do mandato da Alessandra.

“Agora é uma ação mais complexa e a gente só tem uma bala, por isso ainda não foi distribuída, mas vai ser distribuída nos próximos dias. Estou terminando ela. Só pra se ter uma ideia a parte de preliminares, para identificar e apontar todas as falhas e nulidades que a gente entende que tem no procedimento, já cheguei nas 30 laudas”, explicou.

INFRAÇÃO DIRETA AO PACTO
DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

E complementou: “Tenho que pegar desde o dia em que foi protocolizado o pedido lá na Câmara. Todos os fatos, um a um, tenho que apontar e pedir pra que seja verificado a ilegalidade”.

Disse ainda que em sua ação vai questionar todo o procedimento, porque foram várias impropriedades, ilegalidades e afronta a princípios constitucionais.

“Entendemos que houve até uma infração direta ao pacto de São José da Costa Rica, uma inovação que a gente está trazendo agora na anulatória, que não tinha arguido nas ações do mandado de segurança”, ressaltou.

A convenção citada por Ulisses proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família.

O documento entrou em vigor no Brasil em 25 de setembro de 1992, com a promulgação do Decreto 678/1992, e se tornou um dos pilares da proteção dos direitos humanos no país, ao consagrar direitos políticos e civis, bem como os relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial.