LOTEAMENTO SOB CERCO!
Venda de lotes gera ação judicial e pedido de cassação em Severínia. Comercialização está no centro da investigação da CEI que pediu a cassação do vereador Breno da Silva Alves por suposta atuação na promoção do projeto habitacional.

A comercialização de lotes do Residencial Sonho Meu, em Severínia, que já havia motivado um pedido de cassação contra o vereador Breno da Silva Alves aprovado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal, agora também resultou em uma decisão da Justiça. O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Olímpia deferiu parcialmente pedido formulado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública e determinou a paralisação imediata das atividades do empreendimento, incluindo vendas, obras, publicidade e cobranças relacionadas aos lotes.

Segundo a decisão liminar, existem indícios relevantes de irregularidades na comercialização do loteamento, especialmente pela possível venda de terrenos sem registro imobiliário e sem aprovação definitiva dos órgãos competentes. O magistrado ressaltou que a legislação federal proíbe esse tipo de comercialização e citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça que considera nulos os contratos celebrados nessas condições.

COMERCIALIZAÇÃO E OBRAS PARALISADAS

Diante desse cenário, a Justiça proibiu novas vendas, promessas de venda, reservas de lotes e quaisquer outras negociações relacionadas ao empreendimento. Também foi determinada a suspensão de toda publicidade e propaganda vinculada ao loteamento, independentemente do meio utilizado para divulgação.

A liminar alcança ainda todas as obras e intervenções físicas na área do empreendimento. Ficam suspensos serviços de topografia, demarcação, terraplanagem, cortes, aterros, edificações e quaisquer benfeitorias até nova deliberação judicial.

PAGAMENTOS TAMBÉM FORAM SUSPENSOS

Outro ponto importante da decisão foi a determinação para que sejam interrompidas as cobranças e os recebimentos relacionados aos contratos já firmados com compradores de lotes. Nenhum valor poderá ser exigido ou recebido enquanto a liminar estiver em vigor.

O Município de Severínia deverá acompanhar e fiscalizar o cumprimento das determinações judiciais. A Justiça também determinou o envio de ofício à Polícia Ambiental para monitoramento da área e eventual fiscalização relacionada às intervenções realizadas no local.

CEI PEDIU CASSAÇÃO DE VEREADOR

A decisão judicial surge em meio aos desdobramentos políticos envolvendo o empreendimento. Na última semana, a Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Severínia aprovou, por unanimidade, relatório que pede a cassação do mandato do vereador Breno da Silva Alves.

Segundo a comissão, o parlamentar teria utilizado a influência do cargo para promover o Residencial Sonho Meu e transmitir à população uma suposta aparência de regularidade do empreendimento. O relatório também solicita encaminhamento das conclusões ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Eleitoral para apuração de eventuais responsabilidades civis, criminais e eleitorais.

MULTAS PODEM CHEGAR A R$ 100 MIL

Para garantir o cumprimento da liminar, o magistrado fixou multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento das determinações. Também foi estabelecida multa específica de R$ 5 mil para cada cobrança ou recebimento realizado após a concessão da medida judicial.