Supremo não reexaminou o mérito da cassação, mas manteve o resultado das decisões anteriores por questão processual.

Mais de quatro anos depois da tumultuada sessão da Câmara de Olímpia que terminou com a cassação da então vereadora Alessandra Bueno, uma das ações judiciais abertas a partir daquele episódio chegou ao Supremo Tribunal Federal e encontrou nova barreira.

Em decisão proferida no dia 30 de setembro, o ministro Edson Fachin negou seguimento ao recurso que buscava anular a sessão realizada em 6 de junho de 2022 e, consequentemente, afastar os efeitos do decreto legislativo que determinou a perda do mandato de Alessandra por falta de decoro parlamentar.

SUPREMO NÃO JULGOU NOVAMENTE A CASSAÇÃO

Fachin não analisou novamente se Alessandra deveria ou não ter sido cassada, nem julgou o mérito das acusações que levaram à perda do mandato. O recurso foi barrado por uma questão processual.

Segundo a decisão, as questões constitucionais levantadas pelos recorrentes não haviam sido previamente discutidas pelo tribunal de origem da forma exigida para que o Supremo pudesse analisá-las.

Esse requisito é conhecido no meio jurídico como prequestionamento.

Fachin observou ainda que não teriam sido apresentados os instrumentos processuais destinados a provocar o tribunal anterior a se manifestar sobre eventual omissão quanto aos pontos posteriormente levados ao STF.

DISCUSSÃO ENVOLVIA VEREADORES QUE ERAM SECRETÁRIOS

Um dos principais argumentos da ação estava relacionado à composição do plenário no dia da cassação.

Vereadores que naquele período exerciam funções de secretários municipais alegaram ter deixado os cargos para poder participar da sessão. Eles questionaram a decisão que os impediu de votar no processo contra Alessandra.

Nas decisões anteriores, porém, a Justiça paulista concluiu que as exonerações ainda não estavam formalizadas quando a sessão começou.

EXONERAÇÕES OCORRERAM APÓS A VOTAÇÃO

Segundo o que consta no processo, os pedidos foram despachados em 7 de junho de 2022, um dia depois da sessão que cassou Alessandra. Os decretos de exoneração foram publicados em 8 de junho.

A Justiça também levou em consideração que os vereadores-secretários teriam exercido funções no Executivo no próprio dia 6 e recebido remuneração correspondente àquela data.

Com isso, as instâncias anteriores rejeitaram a tese de que eles teriam condições jurídicas para reassumir imediatamente seus lugares no Legislativo e participar daquela votação.

DEFESA DE ALESSANDRA TAMBÉM FOI DISCUTIDA

Outro ponto apresentado no processo era a alegação de prejuízo ao direito de defesa da então vereadora. Durante a longa sessão de julgamento, Alessandra passou mal e deixou o plenário.

A Justiça paulista, porém, entendeu que não houve cerceamento de defesa porque seu advogado permaneceu durante a sessão e realizou a defesa técnica da cliente.

Esse entendimento permaneceu inalterado até a chegada do recurso ao Supremo.

DECISÃO PRESERVA RESULTADO DA AÇÃO

Ao não admitir o recurso, Fachin manteve, dentro dessa ação, as decisões anteriores que rejeitaram o pedido de anulação da sessão e preservaram o decreto legislativo de cassação.

A decisão também prevê aumento de 10% nos honorários advocatícios eventualmente fixados nas instâncias anteriores, observados os limites legais e eventual benefício de justiça gratuita.

O episódio de 2022 marcou uma das maiores crises políticas recentes da Câmara de Olímpia. Alessandra Bueno havia sido eleita em 2020 e perdeu o mandato após processo político-administrativo que provocou semanas de embates, manifestações e disputas judiciais.

DECISÃO NÃO É NOVO JULGAMENTO DO CASO

Embora o resultado seja desfavorável aos autores do recurso, juridicamente não é correto afirmar que o STF “confirmou as acusações” feitas contra Alessandra ou julgou novamente os fatos que deram origem ao processo político.

O que o Supremo fez foi impedir o prosseguimento desse recurso específico por ausência dos requisitos necessários à sua análise.

Na prática, entretanto, a consequência é importante: permanece válida, nessa frente judicial, a decisão que rejeitou a tentativa de anular a sessão de 6 de junho de 2022 e seus efeitos.