Nova lei reorganiza programas, amplia ações de moradia popular e estabelece quatro eixos de atendimento.

Da redação com Leonardo Concon – A Estância Turística de Olímpia passa a contar com um novo marco legal para acesso à moradia popular. A Câmara Municipal aprovou e o Executivo sancionou a Lei 5.235, publicada nesta quarta-feira (10), que institui o Programa Municipal Integrado de Habitação Popular Habita+Olímpia.  

A medida reúne políticas antes dispersas, define diretrizes únicas e cria novos instrumentos para construção de casas, criação de lotes sociais, reformas em residências de famílias vulneráveis e regularização fundiária. 

O texto também estabelece novas regras de governança, fontes de financiamento e formas de parceria com governos federal e estadual, além de cooperativas habitacionais e iniciativa privada. 

NOVA ESTRUTURA HABITACIONAL 

A legislação substitui normas fragmentadas e passa a organizar de forma unificada o cadastro de demanda, a execução de obras e a celebração de convênios com programas como Minha Casa, Minha Vida, Casa Paulista, CDHU e Caixa Econômica Federal. A lei permite chamamentos públicos e convênios específicos, prevendo ainda isenção temporária de IPTU, ITBI e ISSQN durante obras de interesse social, além de prioridade na tramitação de projetos habitacionais. 

Os quatro eixos definidos pela nova política abrangem a construção de unidades, criação de lotes para moradia, melhorias habitacionais e regularização fundiária urbana. Cada eixo terá regras próprias e acompanhamento do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. 

BANCO MUNICIPAL DE TERRENOS 

Uma das principais novidades é a criação do Banco Municipal de Terrenos Públicos, que organizará as áreas destinadas a projetos de habitação social. Com ele, o Município poderá adquirir, regularizar, trocar ou doar áreas para implantação de moradias populares, favorecendo desde projetos de autoconstrução orientada até empreendimento vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial. 

O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social poderá financiar a compra de terrenos, a urbanização e a implantação de infraestrutura básica, ampliando a oferta de lotes prontos para receber famílias cadastradas. 

MELHORIAS PARA FAMÍLIAS VULNERÁVEIS 

A lei formaliza um eixo exclusivo para melhorias habitacionais. Entre as ações previstas estão reformas estruturais, instalação de banheiros, pisos e forros, obras de acessibilidade, drenagem local e saneamento domiciliar, além de intervenções de paisagismo e arborização comunitária. 

A seleção das famílias será feita a partir de critérios de vulnerabilidade social, priorizando inscritos no CadÚnico e no Cadastro Habitacional Municipal. 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NOVO FORMATO 

A regularização fundiária urbana passa a ter diretrizes consolidadas na nova lei. O Município deverá elaborar legislação específica para detalhar o Plano Municipal de Regularização Fundiária, com procedimentos adequados para cada área irregular. A intenção é integrar núcleos urbanos informais ao ordenamento jurídico, urbanístico e ambiental. 

A lei mantém a possibilidade de adesão a programas estaduais e federais, como Cidade Legal, ITESP e ações do Ministério das Cidades. 

FINANCIAMENTO E CONTROLE 

O Habita+Olímpia será coordenado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com apoio de outras pastas municipais. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação passa a ter a função de definir prioridades, acompanhar metas e aprovar planos anuais. 

As fontes de financiamento incluem orçamento municipal, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, transferências estaduais e federais, doações, contrapartidas privadas e parcerias com organismos de cooperação técnica. 

O QUE MUDA PARA A POPULAÇÃO 

Com a nova lei, o Município passa a ter um sistema único que reúne programas e ferramentas habitacionais. A criação do Banco Municipal de Terrenos promete agilizar a implantação de novos empreendimentos. Melhorias em casas de famílias vulneráveis ganham regras claras, e a regularização fundiária passa a ser tratada com planejamento específico. A lei também facilita convênios e define incentivos para ampliar o acesso à moradia social.