De acordo com a informação obtida na tarde desta sexta-feira, dia 13, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo está avaliando em grau de recurso contra a decisão local, a representação proposta pelo administrador Aquiles Roberto Sales (foto) contra o aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), através da criação da Planta Genérica de Valores (PGV).

Na representação assinada por aproximadamente 500 pessoas e inicialmente protocolada no Ministério Público dos Direitos Constitucionais do Cidadão da Comarca de Olímpia, o administrador mostra carnês com aumentos do valor venal de 12.675% e de 2.305% de IPTU.

De acordo com Aquiles Roberto Sales, no caso de aumento de valor venal em mais de 12 mil % “a consequência disso são os impostos”. Ele apontou que houve aumento de imposto de mais de 2,3 mil por cento. “O foco nosso é o valor venal, mas tem a con­se­quência dos impostos”.

“Solicitamos a aceitação deste nosso pleito solicitando as medidas judiciais cabíveis ao caso, visando a constitucionalidade e legalidade da Lei Complementar nº 137/2013, com apresentação e sustentação de medida liminar, cautelar e ou antecipação de tutela; enfim, todas as medidas com caráter preventivo, para que possam suspender os efeitos do imposto, instituído pela Administração Municipal de Olímpia, através da referida lei e dessa forma suspender o pagamento da parcela única  e das parcelas vincendas do tributo com os novos valores e com isso preservar o equilíbrio econômico e financeiro de nossa sociedade”.

EFEITO CONFISCATÓRIO
Ainda na representação, ele cita que foi realizada uma manobra de números com o intuito de mascarar um aumento abusivo do IPTU, “configurando um ato ilegal, no mero acerto da planta genérica que além de violar o Princípio da Igualdade, ofende a Capacidade Contributiva, passando a conferir ao tributo o indesejável EFEITO CONFISCATÓRIO.

Cabe ressaltar que as atualizações de valores venais ocorreram considerando o “padrão de imóvel”, sem nenhuma “vistoria” por parte de agentes públicos, para a verificação da “real situação do imóvel”.

Depois de citar os percentuais de aumentos de valor venal e do imposto gerado pelo mesmo, a representação cita que “a correção dos valores genéricos afronta todos os princípios constitucionais, seja da Constituição Estadual e também da Federal, razão pela qual há que ser proposta competente ação para que tal medida confiscatória seja re­cha­çada pelo poder judiciário”.

VITÓRIA DESEJADA!
Secretário Municipal Cleber Cisoto comemora
arquivamento de representação contra IPTU
O secretário municipal de Finanças, Cleber José Cizoto (foto), está comemorando o arquivamento da representação contra a cobrança abusiva do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), proposta ao Ministério Público do Estado de São Paulo pelo vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira.

Na avaliação dele a decisão convalida a cobrança do imposto através da criação da Planta Genérica de Valores (PGV), implantada pelo prefeito Eugênio José Zuliani a partir de lei criada em meados de dezembro de 2013.

“A Prefeitura recebeu a comunicação de que a representação feita pelo Hilário foi arquivada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Isso quer dizer que todo aquele trabalho que foi feito em razão do IPTU na criação da Planta Genérica de Valores foi validado pela justiça. Ou seja, aqueles questionamentos, aquelas dúvidas não procedem”, afirmou durante entrevista que concedeu a uma emissora de rádio local.

“É bom dizer que essa é a segunda vitória da Prefeitura que vem sacramentar esse trabalho que foi feito e implantado no município de Olímpia”, acrescentou.

O secretário também comentou sobre um eventual equivoco do vereador ao representar contra o IPTU e não contra a Planta Genérica de Valores (PGV): “São vários os argumentos. A verdade é que Olímpia não possuía uma fórmula definida em lei para a cobrança do IPTU, isso foi feito. Não adiante questionar a fórmula, não adianta questionar o cálculo e não adianta questionar a planta. A obrigatoriedade é a Planta Genérica de Valores e é isso que foi feito em Olímpia. Foi feita a planta e estabelecidos os valores venais. Foi dada a oportunidade para que cada proprietário de imóvel ou de terreno se manifestasse. Acho que foi isso que a justiça avaliou e é nisso que a justiça vai sempre se basear: no direito da Prefeitura de cobrar esse imposto, só que com valor justo”.

Por outro lado, ele não acredita em prosperidade de possíveis ações individuais contra a cobrança: “Eu acho muito difícil que prospere uma ação dessa. É lógico que o direito a recurso cabe a qualquer cidadão de forma individual agora, mas acho difícil. As decisões que a gente tem visto, pelas duas decisões que a Prefeitura já tem a favor, acho muito difícil que isso aconteça”.