O Plano Diretor é o instrumento que define as diretrizes de desenvolvimento da cidade para os próximos anos. O principal objetivo dessa legislação é a melhoria da qualidade de vida, com desenvolvimento econômico e inclusão social. O documento foi aprovado em segunda discussão e redação final.

Também foram aprovados: Projeto de Lei número 4417/2011, que dispõe sobre a atualização funcional e organização da Secretária Municipal de Educação; Projeto de Lei 4.418/2011, dispondo sobre o reajuste dos salários dos funcionários públicos municipais.

Ainda em relação ao funcionalismo foram aprovados: Projeto de Lei número 4.419/2011, que dispõe sobre o reajuste do valor da Gratificação de Assiduidade; e Projeto de Lei número 4.420/2011, que institui o Auxilio Alimentação.

Na pauta ainda constavam os Projetos de Lei número 4.421/2011, que altera o parágrafo 2.º do artigo 66 da Lei número 3.494, de 2 de dezembro de 2010; e o Projeto de Lei número 4.422/2011, que trata de suplementação de dotações orçamentárias.

O único Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal foi o de número 4.423/2011, que dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores em comissão e efetivos do próprio Poder Legislativo.

Apenas um deles, o Projeto de Lei Complementar número 135/2011, que trata da criação de cargos na área da Secretaria Municipal de Saúde, que necessita ser apreciado em duas discussões não foi concluído.

Neste caso o Projeto de Lei Complementar foi aprovado em primeira discussão e já consta na pauta de outra extraordinária convocada para a manhã da segunda-feira da próxima semana, dia 19, às 10 horas.