As irregularidades que surgiram a partir da con­tratação da OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) denominada Gepron (Gestão de Projetos da Noroeste Paulis­ta), cuja sede é Araçatuba, a partir do dia 24 de janeiro de 2012, que foram apontadas em vários relatórios do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), contas que, inclusive, foram aprovadas pela Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, acabaram virando a 11.ª ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Eugênio José Zuliani, Geninho.

De acordo com o que consta na inicial da ação que foi protocolada no dia 28 de março de 2018, pela 2.ª promotora de justiça de Olímpia, Valéria Andréa Ferreira de Lima, a ação visa também atingir a ex-secretária municipal de Saúde, Silvia Elizabeth Forti Storti; a própria OSCIP Gepron; além da própria Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.

Segundo o que foi apurado em fase de Inquérito Civil pelo Ministério Público (MP), de Olímpia, a prefeitura e a Gepron firmaram um termo de parceria obje­tivando o desenvolvimento de Projeto de Assistência em Saúde e Projeto de Pronto Atendimento – UPA com prazo de vigência de 12 meses no valor global de R$ 2.781,419,09.

Em seguida houve a assinatura de Termo Aditivo número 01, no dia 5 de julho do mesmo ano, para acrescentar ao valor global do ajuste o montante de R$ 494.482,79 para inclusão de profissionais, para adequação de valor salarial e reajuste do valor de custo do plantão médico, adequação de cronograma de desembolso e alterar a nomenclatura do cargo “coordenador de projetos” para “supervisor”.

Em 8 de janeiro de 2013, foi firmado um novo Aditi­vo, o número 02, para reajustar a remuneração de profissionais de acordo com as Convenções Coletivas, ma­jo­rando o montante da parceria em R$ 5.174.218,11, além de prorrogar o prazo da parceria até 31 de janeiro de 2014.

No dia 21 de janeiro de 2014, Geninho e a então secretária de Saúde firmaram o terceiro aditivo, número 03, para acrescer ao valor global do contrato o montante de R$ 908.237,58 passando o valor global para o montante de R$ 9.358.357,57 e, com isso, também prorrogando o contrato até o dia 31 de março de 2014. Mas em 25 de março de 2014, Geninho firmou a quarta prorrogação, o aditivo número 04, com validade até 31 de março de 2014, com acréscimo de R$ 889.705,22, significando a majoração global do montante da parceria para R$ 10.248.062,79. Em 02 de junho de 2014, houve mais uma prorrogação, através do aditivo número 05, com a finalidade de ampliar o prazo da parceria até 31 de dezembro de 2014 com um custo global de R$ 13.432.086, 31 com acréscimo de R$ 3.184.023,52.

Ainda no histórico relatado pela promotoria, o aditi­vo número 06 acrescentou a prorrogação do prazo do ajuste até 31 de março de 2015 e a complementação do valor estimado para acrescentar mais R$ 1.404.613, 75.

Dias depois, em 27 de março de 2015, seguiu-se o aditivo número 07 para ampliar o prazo de execução da Parceria até 30 de setembro de 2015 e acrescentar ao custo global dimensionado o montante de R$ 2.526.629,60.

O aditivo n. 08 acresceu mais R$ 1.261,371,84 e prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2015. Em 21 de dezembro de 2015, o aditivo número 09 foi formalizado para acrescentar mais R$ 1.303.982,34 com previsão de término para 31 de março de 2016, último ano do segundo mandato de Geninho.

Mas teve ainda o aditivo número 10 que ampliou o prazo da parceria para 30 de setembro do mesmo ano, acrescentando o montante de R$ 2.743.628,49. Além disso, em 30 de setembro de 2016, o aditivo número 11 estendeu o prazo para a finalização da Parceria para 31 de dezembro de 2016 com acréscimo do montante de R$ 1.404.322,85.

Depois, houve o aditivo número 12, que acrescentou R$ 1.694.751,38 prevendo que o término ficasse previsto para 31 de março de 2017, já com a prefeitura sob a responsabilidade do prefeito Fernando Cunha.

Por isso, para não deixar a população sem atendimento médico, no dia 30 de março de 2017, a então secretária de Saúde, Lucinéia dos Santos, firmou o aditivo número 13 com previsão de prorrogação contratual até 30 de junho de 2017, mas com redução no montante contratado, da ordem de 7% do valor contratado correspondendo a repasse ao parceiro privado da ordem de R$ 524.343,33. “Em suma, o Termo de Parceria e os Aditivos que se seguiram ensejaram gasto total de R$ 26.295.729,89”, cita a promotora Valéria Andréa Ferreira de Lima.

Promotora diz que ex-prefeito gastou 20% mais com Gepron

Embora a questão tenha passado por um processo de licitação pública, de acordo com a avaliação feita pela promotora pública Valéria Andréa Ferreira de Lima (foto), responsável pela 2.ª Promotoria de Justiça de Olímpia, o ex-prefeito Eugênio José Zuliani, Geni­nho, teria gasto aproximadamente 20% mais com a contratação da OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) denominada Gepron (Gestão de Projetos da Noroeste Paulista), cuja sede é Araça­tuba, pelo valor total de R$ 26.295.729,29.

De acordo com o que consta na inicial da ação, e, aparentemente seja o caso de ter havido uma comparação, considerando o valor mensal que o atual prefeito firmou contrato com a Santa Casa pelo valor mensal de R$ 350 mil, o montante do gasto seria algo em torno de R$ 21 milhões, considerando o mesmo período de contrato com a OSCIP Gepron.

Desde o início a questão do gasto e os problemas contratuais vinham sendo apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), mas a Câmara Municipal da época não se atentou para o detalhe e aprovou contas do ex-prefeito cujos relatórios indicavam que a aprovação ocorresse, mas com ressalvas.

Valéria Andréa Ferreira de Lima aponta que o ex-prefeito Geninho e a ex-secretária municipal de Saúde, Silvia Elisabeth Forti Storti, “anuíram os termos da parceria que ensejou, no período de 2012 a 2017, a vultosa quantia de R$ 26.295.729,89 com iniciativas que deveriam ser complementares”.

“Os administradores ofenderam princípios básicos que devem reger a Administração Pública e, assim, incorreram em conduta vedada pelo Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa e, ademais deram ensejo a prejuízo ao patrimônio público”, comentou na inicial.

CONVÊNIO SANTA CASA

“Além disso – cita a promotora de justiça – após o término do prazo da parceria, o município de Olímpia, firmou o convênio número 02/17 com a Santa Casa Misericórdia de Olímpia para prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo a assistência à saúde da população em urgência e emergência em unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas, bem como prestação de serviços médicos, de enfermagem em atendimento pré-hospitalar com a contrapartida mensal do montante de R$ 350.000,00”.

E acrescentou: “É possível, portanto, identificar o notório prejuízo aos cofres públicos ao comparar o valor mensal gasto na época em que vigorava a Parceria com a GEPRON com o que atualmente é gasto pelo Município de Olímpia no Convênio em vigor”.

Também de acordo com Valéria Ferreira de Lima, o município de Olímpia tem, mês a mês, efetuado desde janeiro de 2013 gastos maiores que aqueles verificados após o encerramento do Termo de Parceria, ensejan­do prejuízo aos cofres públicos municipais no montante de R$ 5.419.594,75.

“Como já ressaltado, o Tribunal de Contas já sinalizou a má gestão do contrato, pois o então prefeito firmou o Termo de Parceria em que são apontados, de modo claro e específico no plano de trabalho e na proposta comercial da ré GEPRON, a incidência de custos operacionais – dado essencial e que interfere do montante global dos recursos públicos aplicados no Projeto”.

Na avaliação do Ministério Público (MP), o Termo de Parceria se revelou impreciso e lacunoso pela ausência de informações precisas para análise das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução, detalhamento de remunerações e de benefícios pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, contrariando o disposto no artigo 10 da Lei número 9790/99, que regula a contratação de uma OSCIP.

TRIBUNAL DE CONTAS

Ocorre que o TCE verificou a existência de problemas na execução do Termo de Parceria, já que as metas e resultados estabelecidos restou prejudicada, sobretudo pela ausência de cumprimento e mau dimensiona­mento, o que, inclusive justificou a elaboração de inúmeros termos aditivos.

“Não é só. A análise técnica da execução do Termo de Parceria em questão revelou se tratar de mera cessão de pessoal, ou seja, terceiriza­ção de serviços públicos típicos na área de saúde – relacionados à atividade-fim da Administração – e a custo mais elevado, inclusive considerando proposta da outra entidade que participou do certame no item custo mensal de médicos plantonistas. Aliás, a Gepron contrata diversas outras pessoas jurídicas de direito privado para, em conjunto, prestarem serviços públicos no fornecimento de profissionais médicos, numa verdadeira quarteirização de mão de obra”, Ferreira de Lima em um dos trechos da inicial.

Houve, de acordo com a precisa análise do Tribunal de Contas, burla ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal e, pior, qualquer comprovação de que haveria vantagem em se transferir a execução de projetos ao terceiro setor em detrimento da realização pela própria Administração.

“A verificação a respeito do prejuízo aos cofres públicos foi dimensionada pela Unidade Econômica do Tribunal de Contas. Aliás, há indícios de que o Concurso foi direcionado para a seleção da OSCIP GEPRON, já que a proposta apresentada pela outra entidade era, segundo o Tribunal de Contas, mais vantajosa ao interesse público, o que restou confirmado pelas inconsistências numéricas apresentadas por ocasião da execução do Termo de Parceria”, reforçou.

MANIFESTAÇÃO DO JUIZ

Por outro lado, no dia 2 de abril próximo passado, o juiz de direito da 2.ª Vara, Lucas Figueiredo Alves da Silva, considerando inclusive que não houve manifestação na inicial de que os serviços não tenham sido prestados, se manifestou no processo negando inicialmente ao pedido de bloqueio de bens feito pelo Ministério Público, afirmando que mandou citar as pessoas envolvidas para que apresentem suas defesas prévias.