Além da extinção da ação e da condenação por litigância de má fé, a juíza de direito da 1.ª Vara da Comarca de Olímpia, Marina de Almeida Gama Matioli, citou no corpo da decisão do processo um pedido para que o Ministério Público (MP) responsável pela fiscalização do Patrimônio Público fosse comunicado, inclusive com cópia da ação, para que passe a investigar e apurar uma eventual responsabilidade do prefeito Eugênio José Zuliani e do Secretário de Assuntos Jurídicos Edilson Cesar de Nadai.

“Assim, entendo ainda ser o caso de extração de cópias do presente feito, e remessa a Promotoria responsável pela fiscalização do Patrimônio Público, para que seja apurada a eventual responsabilidade do Prefeito Municipal e/ou Procurador do Município, por ato de improbidade”.

Infelizmente, a conduta do Município não é novidade. Tem atuado de forma temerária em diversos feitos, em especial propondo sem número de embargos à execução sem fundamento, um seguido do outro no mesmo processo, toda vez que é intimada/citada para pagamento dos honorários dos últimos embargos de devedor (!). Enfim, tem sido esta a tônica da gestão atual, no que se refere ao planejamento jurídico”.

“A condenação acima onera, obviamente, os cofres públicos, de forma claramente desnecessária. Decorre, no entanto, da conduta do representante do Município, não podendo passar em branco o prejuízo causado desnecessariamente ao requerido, assim como ao Poder Judiciário, inutilmente movimentado”.