Após uma intensa pressão nos bastidores, o projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios foi aprovado pelo Senado. No entanto, a nova regulamentação não contempla nem o distrito de Baguaçu, localizado na região noroeste do Município de Olímpia, e nem Ribeiro dos Santos, localizado na região norte.

A nova lei não possibilita a eman­cipação de Baguaçu, já debatida em várias ocasiões. “Está fora do contexto. Na região o mínimo é 12 mil habitantes”, comentou o secretário municipal de Agricultura, Comércio e Indústria, Dirceu Bertoco, nesta sexta-feira, dia 18.

Segundo ele, que é vereador licenciado e morador do distrito, atualmente o vilarejo tem cerca de dois mil habitantes contados no Censo 2010 do IBGE. “Outros mil moradores, aproximadamente, não são de lá e não foram contados”, observou.

Uma pesquisa na internet, com números relativos a 2010, apurados no Censo 2010, elaborado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), aponta que dos 50.024 habitantes do município, 44.644 residiam na sede. Esse número somado aos moradores da zona rural dá o total de 47.244. Restariam, portanto, na época, 2.780 habitantes divididos entre os dois distritos.

A discussão da emancipação de Baguaçu sempre levou em considerado o fato de a empresa Usina Cruz Alta estar instalada naquela área do município.

A empresa sempre foi um grande gerador de divisas para a Prefeitura Municipal de Olímpia e, embora sempre veladamente, sabe-se que perder Baguaçu era considerado um grande prejuízo.

Mas a não possibilidade de emancipação vale também para Ribeiro dos Santos. Segundo um cálculo estimado feito pela edito­ria a localidade tem um pouco mais de 2.380 moradores, se tanto.

No entanto, a possibilidade de Ribeiro dos Santos ser transformado em município nunca chegou a ser ventilada. Até porque, também envolvendo a questão de arrecadação de tributos, nunca foi demonstrado interesse para tanto.

NOVA LEI

A proposta aprovada abre possibilidade de criação de, pelo menos, 180 novos municípios que poderão se juntar às atuais 5.578 Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereadores já existentes no País.

Já analisada pela Câmara dos Deputados, após ter tido um apoio quase unânime dos senadores, a matéria seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Na proposta não está definido o valor a ser gasto para a adoção das novas estruturas administrativas, que vão abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Estimativas não oficiais, contudo, apontam cerca de R$ 9 bilhões em novos gastos.

Isso tem preocupado o Palácio do Planalto, segundo admitem reservadamente parlamentares governistas. O Executivo não tentou barrar a proposta, já de olho nas eleições de 2014 e na necessidade de agradar as bases.

A proposta estipula novas regras para criação, desmem­bra­mento, fusão e incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo Congresso seis anos antes.

Para acabar com a farra na criação de municípios – 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996, aproximadamente – a emenda tirou da esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das novas unidades.

Segundo a proposta aprovada, há pelos menos dois limites de número de habitantes a serem observados para criar um novo município. O texto prevê todo um rito para se chegar à criação de um município.

Primeiro, o pedido terá de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, com o apoio de pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida.

Outra exigência é que cada localidade tem de ter uma população mínima para criar o município – na região Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes. Já no caso do norte e nordeste, o mínimo seria de 6 mil.