Lei Orçamentária detalha aplicação de recursos e investimentos em infraestrutura urbana.

A Prefeitura de Olímpia sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê receita total de R$ 454 milhões. O documento foi publicado nesta segunda-feira (1° de dezembro) no Diário Oficial Eletrônico da cidade e define como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados no próximo ano, seguindo as orientações do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

RECEITA E DISTRIBUIÇÃO ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO 

Do total de R$ 454 milhões, R$ 322 milhões são destinados ao orçamento fiscal e R$ 131 milhões à seguridade social. A Câmara Municipal terá R$ 12,5 milhões, enquanto a Prefeitura receberá R$ 397,4 milhões.

Esses valores serão utilizados em políticas públicas e serviços oferecidos pelas secretarias municipais, impactando diretamente a população. 

PRIORIDADE PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 

A LOA estabelece que Saúde e Educação permaneçam como áreas prioritárias, conforme determina a legislação: no mínimo 25% da arrecadação será investida no ensino público, 15% em ações do SUS e 4% em assistência social. Na prática, isso representa R$ 119 milhões para Educação, R$ 96 milhões para Saúde e R$ 15 milhões para Assistência e Desenvolvimento. 

Além das áreas sociais, a LOA destina R$ 27 milhões para a Secretaria de Obras, Engenharia e Infraestrutura e R$ 23 milhões para a Secretaria de Zeladoria e Meio Ambiente. A área de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana terá previsão de R$ 7,4 milhões, garantindo manutenção urbana e segurança da população. 

CONTROLE DE GASTOS E DESPESAS OBRIGATÓRIAS 

Caso a arrecadação fique abaixo do esperado, Executivo e Legislativo deverão ajustar os gastos para manter equilíbrio fiscal. Despesas obrigatórias, como alimentação escolar, atenção básica em saúde, pagamento de servidores e preservação do patrimônio público, não podem ser reduzidas. Fundos específicos também garantem ações de inovação e tecnologia. 

A LOA já foi promulgada e entra em vigor a partir de 2026. A população pode acompanhar a execução orçamentária e fiscalizar os investimentos. Os documentos completos estão disponíveis no Diário Oficial e no site da Prefeitura: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzQ0ODUy. O planejamento segue a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo previsibilidade, controle de gastos e crescimento sustentável da cidade.