29 de setembro | 2008

Prejudicados podem buscar na justiça reparar danos por greve

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 As pessoas que se sentirem prejudicadas que, por alguma circunstância, em razão da greve da Polícia Civil não conseguiram algum documento que precisavam, podem buscar no Poder Judiciário reparar os prejuízos que sofreram ou mesmo que estão sofrendo. Pelo menos isto é o que se depreende das explicações dadas à reportagem desta Folha, pelo presidente da subsecção de Olímpia, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), advogado Gilson Eduardo Delgado (foto).

Uma situação que pode ocorrer, por causa da paralisação, é a pessoa perder uma oportunidade de trabalho por causa da não expedição, em tempo hábil, de uma certidão pela Delegacia de Polícia. Delgado explica que sempre há uma saída jurídica para qualquer situação e que, particularmente neste caso, o Poder Judiciário é o único órgão ao qual o cidadão deve se socorrer neste momento.

"Acontece que, se a pessoa tiver realmente um prejuízo ela pode, evidentemente, pleitear. É um direito assegurado a todo cidadão a reparação do dano que ele tenha sofrido. Isso também está na Constituição", explica.

No entanto, ressalva: "tem também que valer o bom senso das autoridades para o justo e legítimo direito de greve. É a luta pela valorização do policial. A gente briga tanto por uma polícia melhor. Acho que temos que reconhecer que o policial está sendo muito mal tratado. Isso é visível". Avisa o presidente da OAB que a reclamação é grande de que a remuneração é inadequada, além da falta de treinamento e material.

Por outro lado, destaca que não pode haver prejuízo para o cidadão comum que necessita dos serviços de uma delegacia e não pode ser prejudicado por uma situação da qual ele não deu causa. "Então, se houver prejuízo ou algum dano o cidadão tem direito de reivindicar a reparação, seja através do judiciário, seja através de outro mecanismo que esteja à disposição dele. Mas tem que haver sempre o bom senso, tanto da parte do cidadão como da parte das autoridades que estão nessa greve", reforçou. Delgado explica ainda que a greve é um direito constitucional e quem tem que julgar é a Justiça.

"Não vou fazer juízo aqui se a greve é justa ou injusta. O que sei é que os policiais estão tentando dialogar faz tempo com o governo do Estado e tenho acompanhado pelos meios de comunicação, que não tem havido muito atendimento das suas reivindicações, as quais entendo justas. Porém, a população não pode ficar desatendida", acrescentou.

O presidente da OAB avisa que em circunstâncias urgentes e graves a população deve procurar a Polícia Civil, porque o sistema deve ter mantido o mínimo do efetivo para atendimento da população, principalmente nos casos urgentes.

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