10 de setembro | 2017
Promotora vê usucapião e pede que prédio seja integrado ao patrimônio do município
Ao enxergar uma situação de eventual usucapião, até mesmo em razão de cláusulas do contrato para utilização do prédio pela Prefeitura Municipal, que preveem a renovação da contratação por um período maior de tempo, ou seja, de inicialmente 20 anos podendo ser prorrogado por mais 10, na ação civil pública a promotora de justiça Valéria Andréa Ferreira de Lima (foto), responsável pela 2.ª Promotoria do Ministério Público de Olímpia, está pedindo que o prédio seja integrado ao patrimônio do município.
“Seja declarada a prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Rua (Praça) Altino Arantes, 115, Centro, no Município da Estância Turística de Olímpia matriculado sob o n. 15.810 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia em favor do Município da Estância Turística de Olímpia”, é um dos pedidos que constam na parte final da ação civil pública.
“De fato, a posse do Município transcorreu durante o lapso estabelecido na Lei Civil outrora vigente de forma pacífica, pública e sem oposição e, pouco importando a existência de justo título ou boa-fé, a prescrição aquisitiva se consumou”.
Além disso, a promotora questiona a eleição de Luiz Gustavo Alessi para a presidência da instituição: “Note-se que, ademais, a eleição da nova Diretoria, engendrada pelo nomeado Administrador Provisório não obedeceu aos critérios estabelecidos no Estatuto, uma vez que a eleição deveria incidir na pessoa de sócios, sendo que até a nomeação do Administrador, este mesmo admitiu que a SOCIEDADE fora abandonada, não havia sócios e, assim, prejudicado o objeto social por mais de 24 anos”.
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