OS SEM ÁGUA!
Vereadores podem tirar da LOM a obrigatoriedade de consultar população para privatizar o Daemo.
Sem o referendo a população vai ter que aceitar que teve a privatização enfiada goela abaixo e depois não vai ter como reclamar quando tiver que bancar o lucro das empresas. Depois não vai dar nem para entrar na justiça contra, pois a lei está em vigor e foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Com o retorno das atividades normais do legislativo, embora já tenham sido realizadas duas sessões extraordinárias neste mês de férias, com certeza voltará à discussão a supressão da consulta popular do inciso VII do art. 181 da Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê a realização de referendo para a privatização do Daemo.

Segundo o jornalista José Antônio Arantes, em sua coluna de hoje publicada nesta Folha, o referendo pode ser a única forma de evitar a privatização, pois existe a lei do marco do saneamento, cujo relator foi o deputado e ex-prefeito Eugênio José Zuliani, que se intitula o “Papa do Saneamento” (ou da privatização), que prevê que os municípios que não privatizarem não terão direito a verbas públicas para o setor.

LEI EM VIGOR E CONSTITUCIONAL

Esta lei, segundo Arantes, está em vigor e já foi objeto de ação no Supremo Tribunal Federal, que a considerou constitucional. E ao contrário do que sugerem alguns pensadores locais é quase nula a possibilidade de judicialização da privatização, caso esta venha a acontecer, por estar amparada na lei. Só há duas hipóteses de reverter a situação, se cometerem alguma nulidade no decorrer do processo, ou, se mantido o referendo, a população se posicionar contra a privatização.

Isto porque a lei não proíbe que os serviços de distribuição de água fiquem nas mãos das prefeituras e apenas veda investimentos federais e estaduais. O jornalista acredita que além do referendo, também será necessária a pressão popular para evitar que seja suprimido o artigo da LOM que prevê o referendo.

Caso contrário, a população não vai conseguir evitar que um departamento garantidor do fornecimento de um líquido necessário à manutenção da vida, seja objeto de lucro, que sempre acaba saindo do próprio bolso do consumidor.

EM DEZEMBRO VEREADORES
TENTARAM RETIRAR REFERENDO NA SURDINA

Em dezembro o legislativo local tentou colocar em votação várias mudanças da LOM com esta alteração embutida, numa sessão extraordinária às 11 horas de uma sexta-feira (17).
Depois de muita movimentação pela internet contra o fim do dispositivo que obriga o município fazer consulta popular para privatizar o Daemo e mesmo com o presidente da Câmara confirmando um dia antes que a votação aconteceria naquela sessão extraordinária, o legislativo recuou e a mudança acabou não ocorrendo.

Na ocasião, o alerta para a situação nasceu de uma informação sobre privatização do Daemo partiu da vereadora Alessandra Bueno, em uma de suas “lives”, após o protocolo de documento da OAB que pode resultar na sua cassação, que já estaria tudo acertado entre os vereadores para a privatização do Departamento, que é uma garantia para a população de que não vai pagar mais caro ainda pelo consumo de uma coisa que vem da natureza, a água.

FOLHA DESCOBRIU QUE IRIAM
ELIMINAR CONSULTA POPULAR NA SURDINA

Esta Folha, então, descobriu que o dito inciso VII do artigo 181 da Lei Orgânica dos Municípios seria suprimido na sessão extraordinária através de informação extraoficial, já que o presidente da Câmara foi evasivo ao responder à pergunta da Folha.

A partir de uma matéria denunciando a situação postada no site ifolha, o assunto começou a se propagar pelas redes sociais até com um banner colocando a imagem de todos os vereadores denunciando a intenção da Câmara de fazer uma sessão na surdina, tirando um direito democrático de todos os cidadãos que já estava na lei.

Em entrevista ao jornalista Leonardo Concon, o presidente da Câmara José Roberto Pimenta, Zé Kokão, confirmou a denúncia feita por esta Folha, de que uma reunião, sem divulgação para a população, iria alterar drasticamente a Lei Orgânica dos Municípios suprimindo um dos incisos do art. 181 que obriga o município a fazer um referendo popular para privatizar o Daemo.

“Não tem nada a ver com privatização da autarquia Daemo, e nem se cogita isso”, disse o presidente da Câmara José Roberto Pimenta, Zé Kokão, na ocasião.

KOKÃO DISSE QUE REFERENDO É ILEGAL

Kokão, no entanto, confirmou para o jornalista que a necessidade de consulta popular para a privatização do Daemo iria ser suprimida da Lei Orgânica, segundo ele por ser ilegal.

Advogados consultados por esta Folha, entretanto, entendem de forma diferente e que nada obsta que se adeque a legislação de acordo com o Marco Legal do Saneamento, que parece ser a intenção do legislativo e se mantenha a consulta popular.

Também correu a informação de que a privatização do Daemo no atual momento seria um negócio que poderia chegar aos R$ 50 milhões, que, logicamente seriam tirados, ao longo dos anos, do bolso da população.

Aí entra também a informação anterior da vereadora Alessandra Bueno de que estaria tudo acertado para a privatização do Daemo, sendo que ela nem sabia que a consulta popular seria extinta da Lei Orgânica, pois ficou sabendo através da notícia desta Folha.