Processo sobre sistema de câmeras da gestão Fernando Cunha transita em julgado no TCE; atual administração reforça medidas de controle interno.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve decisão que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos aditivos relacionados ao sistema de videomonitoramento implantado em Olímpia no exercício de 2019, durante a gestão Fernando Cunha.

O processo refere-se ao Pregão Presencial nº 185/2018, que resultou na contratação de empresa especializada para instalação de câmeras IP, software de inteligência (IVS), leitura automática de placas (OCR) e manutenção do sistema. O valor inicial do contrato foi de R$ 1.250.000,00.

No acórdão, o TCE-SP entendeu que houve falhas na fase de pesquisa de preços e na justificativa técnica da contratação, comprometendo a regularidade do procedimento licitatório. A decisão também alcança os termos aditivos firmados posteriormente, por força do princípio da acessoriedade, conforme registrado no documento oficial  .

Apesar das irregularidades formais apontadas, o Tribunal destacou que não foram constatadas falhas na execução contratual sob os aspectos quantitativo e qualitativo. O objeto foi executado e houve emissão de Termo de Recebimento Definitivo  .

A Prefeitura interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior do Tribunal  .

O caso trata de atos administrativos praticados na gestão anterior. A atual administração informa que vem adotando medidas de fortalecimento dos mecanismos de controle interno, aprimoramento das pesquisas de mercado e qualificação técnica dos processos licitatórios, com foco em transparência e conformidade legal.

O processo transitou em julgado na esfera administrativa do TCE-SP.