Do Conselho Editorial

O presidente Jair Bolsonaro assinou recentemente, em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que, em tese, facilita a posse de armas de fogo.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Necessário afirmar que esta possibilidade já existia. Não confundir posse com porte é muito importante.

Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.

O texto do decreto permite aos cidadãos residentes em área urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de efetiva necessidade, a serem examinados pela Polícia Federal.

Cumpridos os requisitos, o cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos.

O decreto ampliou o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos e que passará para dez anos.

Continuará com a Polícia Federal a decisão sobre a autorização ou não da concessão da posse.

De acordo com o decreto, não terá direito à posse quem tiver vínculo comprovado com organizações criminosas; mentir na declaração de efetiva necessidade; agir como ‘pessoa interposta’ de alguém que não preenche os requisitos para ter a posse.

O decreto mantém a proibição de posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas e instituições de segurança pública.

As novas regras estabelecem os seguintes critérios para que o cidadão comprove “efetiva necessidade” de possuir arma em casa:

– Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa, ser militar (ativo ou inativo)

– Residir em área rural, residir em área urbana de estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).

– Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;

– Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Comando do Exército.

A expectativa que se criou naqueles que são favoráveis ao projeto acreditando na balela da ideia da legitima defesa se frustraram, esperavam mais e o que veio foi mais do mesmo.

É compreensível, que diante do quadro de insegurança que ocorre no Brasil e a falta de políticas públicas eficientes, o brasileiro se sinta inseguro e imagine que seja autossuficiente para solucionar um problema para o qual não foi preparado.

Muitas motivações estão por trás deste projeto, entre elas não se encontra de forma alguma a questão da segurança em prol do bem comum.

Bastaria ver o número de policiais, super bem preparados para o combate, abatidos pelos criminosos em ação ou fora delas no exercício cotidiano de suas vidas.

Razoável seria melhorar as condições técnicas do trabalho destes policiais, instrumen­talizar a polícia, criar políticas públicas reais de combate ao crime, aumentar o salário da corporação para que os mesmos não sejam como são, do ponto de vista econômico, suscetíveis a morar em áreas cujo risco é maior, pela qual muitas vezes opta em razão do baixo salário e outras medidas eficazes.

Como a questão é pão e circo, este debate vai para debaixo do tapete e se transfere uma responsabilidade de Estado para o cidadão comum, iludido de que, ao suspeitar que haja um bandido em sua casa, irá ao cofre, pegará sua arma, assassinará o suposto bandido e ficará impune.

Vale notar que uma das exigências do tal decreto é documento afirmando que há um cofre para guardar tal arma e as pessoas estão imaginando que só bastará o documento.

No entanto, caso aconteça um sinistro em sua residência e a arma tiver sido tirada, por exemplo, de uma gaveta, o cidadão vai ter de explicar por que não estava no cofre, se o cofre existe, ou documento que comprove compra e se não tiver responderá pelo falso.

Esta é uma das questões. A outra, o Código Penal continua em vigor e o homicídio, destruição, voluntária ou involuntária, da vida de um ser humano; assassínio, assassinato continua tipificado como crime no artigo 121 que diz que matar alguém é crime e que a pena é de reclusão com mínimo de seis anos e máximo de vinte anos.

Nas redes sociais o cidadão comum e imbecilizado e achando que sua narrativa se encontra vitoriosa está entendendo, equivocadamente, que ganhou o direito de fuzilar bandido.

A idiotice sempre estará presente na vida de idiotas, por mais que tente lustrar o texto ou dizer algo que pensa que é pensamento e ai vão elencar as teses mais absurdas para justificar o injustificável.

O cidadão perdeu a proteção do Estado, não percebeu que transferiu pra si e sua família a obrigação de se defender e vai continuar pagando impostos e consequentemente o serviço de prestação do Estado na segurança, que já não tinha qualidade e entende que saiu ganhando.

O Bozominion deve achar que no velho Oeste não tinha armas. Não só tinha como pagavam recompensas por bandido morto e a pergunta é: acabaram com bandidos lá porque cidadãos de bem possuíam arma?

E por aqui o que ocorre com os nossos policiais, que mesmo preparados para o embate com a bandidagem, morrem em tiroteios todo dia?

 O saca-rolhas acha que vai ter um 22 no armário, que deveria estar no cofre, e vai estar protegido em um país que os bandidos mandam em tudo de dentro da cadeia.

Vão é oferecer riscos a sua família, a si e no final, se matarem um bandido, vão acabar com o patrimônio conquistado pagando advogado para tirá-los da cadeia, de onde entrarão talvez honestos e sairão bandidos, como grande parte dos que são apenados no Brasil.

Ou estes apalermados estão pensando que foi revogado o Código Penal e que matar não continua sendo crime? Que se matarem alguém, por ser bandido, não responderão por isto?

É necessário elencar números por que gente estúpida não interpreta nem o óbvio, basta dizer algo.

Se alguém ganhou com isto foram os políticos alimentados pela bancada da bala, as fábricas de revólveres, os corruptos de sempre que venderam como solução a pagar pelo financiamento de suas campanhas.

E o povo?

 O povo vai saber o resultado lá na frente, mas, como é imediatista e tosco fica batendo boca sobre o que desconhece e que em um Estado alheio e carente de tudo, vai prejudicá-lo, com certeza, como se fora PHD em tudo.