Ação civil pública questionou terceirização de atividades essenciais e obteve decisão favorável na Justiça

Nova escola, com 35 salas e capacidade para até 1.300 estudantes seria construída na Estrada Olhos D’Água, ao lado da Escola Municipal Dona Benta (foto).

A Justiça de São Paulo anulou os leilões realizados pelo Governo do Estado no ano passado para concessão da gestão administrativa de escolas públicas à iniciativa privada. A decisão impacta diretamente escolas previstas para Rio Preto e Olímpia, que faziam parte do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) Novas Escolas, no lote Oeste.

A anulação dos leilões ocorreu após uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). O sindicato argumentou que a medida feria o princípio constitucional da gestão democrática da educação, pois a administração do espaço escolar não pode ser dissociada da função pedagógica.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) defendeu a concessão, alegando que não havia ilegalidade na terceirização de serviços administrativos e que a mudança traria mais eficiência e fiscalização sem comprometer o ensino. O Ministério Público concordou com a posição da PGE.

JUÍZ APONTOU RISCO À EDUCAÇÃO

O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, considerou que a gestão escolar não pode ser entregue a empresas privadas sem prejuízo à autonomia da comunidade escolar. Segundo a sentença, o monopólio privado da administração escolar por 25 anos comprometeria o serviço público de educação.

A decisão destacou ainda que a separação entre gestão administrativa e pedagógica é equivocada, pois toda a infraestrutura escolar deve estar alinhada com o projeto educacional, garantindo participação de professores, alunos e demais envolvidos.

CONSÓRCIO HAVIA ARREMATADO O LOTE OESTE

Em outubro de 2023, o consórcio Novas Escolas Oeste SP, formado pela construtora Engeform e a Kinea Investimentos, venceu o leilão do lote Oeste do projeto PPP Novas Escolas. Pelo contrato, o governo estadual pagaria R$ 11.989.753,71 mensais para a construção e gestão de 17 escolas em 14 municípios paulistas.

A unidade prevista para Olímpia seria a maior do projeto, com 35 salas e capacidade para até 1.300 estudantes. A obra seria realizada na Estrada Olhos D’Água, ao lado da Escola Municipal Dona Benta, e teria prazo de conclusão de 25 meses após a assinatura da ordem de serviço.

Já em Rio Preto, a escola seria construída no bairro Maria Lúcia, com 21 salas de aula. A entrega das primeiras unidades estava prevista para o segundo semestre de 2026.

Com a anulação dos leilões, o projeto das escolas público-privadas fica suspenso, cabendo ao Governo do Estado definir os próximos passos, principalmente ser irá recorrer ou não da decisão.