29 de maio | 2016

Justiça local condena Geninho por litigância de má-fé em ação contra o sindicato dos bancários

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A juíza de direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, Marina de Al­mei­da Gama Matioli condenou a Prefeitura Municipal de Olímpia, representada pelo prefeito Eugênio José Zu­liani, por litigância de má fé. A decisão se deu no julgamento de uma ação de reintegração de posse protocolada contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto, cuja finalidade era retomar a posse do imóvel onde está instalada a subsede de Olímpia.

“Condeno o Município autor nas penas de litigância de má-fé, na forma da fundamentação acima, devendo pagar ao requerido multa no montante equivalente a cinco salários mínimos, diante do irrisório valor aferido à causa, bem como indenização pelos prejuízos que tenha sofrido em razão da propositura da presente ação, dentre eles, inclusive, os honorários contratuais de advogado e outras despesas, desde que comprovadas documentalmente”, diz trecho da decisão datada do dia 18 de maio de 2016, quarta-feira da semana passada.

Depois de analisar a inicial da ação e as próprias juntadas de documentos, Marina de Almeida Gama Matioli afirmou na decisão: “Por fim, mas não menos importante, penso que é o caso de reconhecer, de ofício, a litigância de má-fé por parte do Município autor”.

Isso porque, mesmo sendo “conhecedor da licitude e regularidade da doação efetuada, tendo assumido o compromisso há mais de vinte anos junto à parte contrária, deduziu pedido de reintegração de posse com o nítido objetivo de se valer de sua própria desídia e desorganização”.

E acrescentou: “O Município é pessoa jurídica de direito público, e externa sua vontade e pratica atos por meio de seus representantes, em especial o Prefeito Municipal. No entanto, uma vez praticado um determinado ato, em uma determinada gestão, não pode o gestor seguinte simplesmente desfaze-lo ou agir como se o ato fosse inexistente”.

Na avaliação da juíza “não há nos autos sequer uma notificação extrajudicial, uma mensagem, a notícia de uma reunião ou telefonema que fosse, para informar ao Sindicato que a doação efetuada seria questionada pelo atual prefeito”.

“No que se refere à capitulação de sua conduta, não há dúvida que deduziu pretensão contra fato incontroverso (negociação da doação, autorização em lei e entrega voluntária da posse ao Sindicato), omitiu fatos em sua narrativa, e usou do processo para atingir fim ilegal (revogação da doação já perfeita).

 

Justiça extingue ação de reintegração de
posse contra o Sindicado dos Bancário
Ao julgar uma ação de reintegração de posse proposta pelo prefeito Eugênio José Zuliani a juíza da 1.ª Vara da Comarca de Olímpia, Marina de Almeida Gama Matioli decidiu pela extinção do processo protocolado em nome da Prefeitura Municipal contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto e contra a subsede local do mesmo sindicato.

“Julgo improcedentes os pedidos iniciais deduzidos em face do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto e Região. (…) julgo extinto sem apreciação do mérito o processo principal em relação à Sub sede de Olímpia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto e Região, em razão de sua ilegitimidade passiva, bem como julgo extinta, sem apreciação do mérito, a reconvenção oposta em face de Município de Olímpia, em razão da perda superveniente do interesse de agir”, diz a juíza na decisão cuja cópia chegou à redação.

Recentemente, o juiz de direito Cristiano Mikhail já havia ne­gado um pedido de liminar solicitado pela Prefeitura Municipal de Olímpia na mesma ação de reintegração de posse.

A ação, que foi protocolada no dia 11 de novembro de 2015, tramita na 1.ª Vara Cível de Olímpia. Na ação, além da retomada de posse, a Prefeitura pedia que a “obra nele edificada fosse desfeita, e a imissão de posse em favor do requerente”. Pedia também a “decretação da revogação da doação formalizada através da Lei n. 2206/92 para a reversão do imóvel ao patrimônio do requerente”.

Para justificar a ação a Prefeitura citou que em 1.º de outubro de 1952, através da Lei número 154, do então prefeito Dr. Waldemar Lopes Ferraz, o município foi autorizado a adquirir o imóvel que pertencia a José Bernardino Ganancio, localizado na Rua Tiradentes, número 15.

Depois, em 18 de outubro de 1982, o então prefeito Wilson Zangirolami, autorizado pela Lei Municipal número 1.605, procedeu à doação onerosa e com encargos à Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, mas que apenas no dia 5 de julho de 2011, o referido imóvel foi transmitido por reversão a título gratuito ao Município.

Ocorre, porém que, anos antes, na primeira administração do ex-prefeito José Fernando Rizzatti, a Lei Municipal número 2.206, de 22 de setembro de 1992, “conflitando com a Lei mencionada (Lei n. 1.605) – sem que esta estivesse expressamente revogada”, procedeu à doação onerosa e com encargos do imóvel em questão ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto, para a construção da subsede local.

Entretanto, na ação, a Prefeitura mostrava a Lei 2.206 suprimindo o Artigo 6.º, que diz “que estavam revogadas todas as disposições em contrário”. Mas a inicial ainda dizia: “sendo assim, os requeridos nunca tiveram a propriedade e sua posse sempre foi precária, considerando que entre o período de 07-02-1983 a 05-07- 2011 (data em que ocorreu a reversão ao Município a título gratuito), o referido bem pertencia à Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social”.

Prefeito pretendia doar a área
para Sindicato dos Municipais

Embora na ocasião em que a questão veio à tona não descartasse a possibilidade até de vencer a ação e depois vender a mesma área, ao mesmo tempo o prefeito Eugênio José Zuliani não descartava a possibilidade de entregar a área, em doação, para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia.

“Meu sonho era doar para o Sindicato dos Servidores Públicos, por exemplo, não para o Sindicato dos Bancários, que tem dinheiro, tem caixa, tem estrutura. Essa era a minha vontade. Chamar o Jesus lá e fazer uma doação para os funcionários públicos, que são mais de 1.500, para eles poderem também ter seu momento de lazer, que não têm hoje”, disse na oportunidade durante uma entrevista que tinha concedido à imprensa local.

Evidenciando a falta de pagamento de tributos, taxas, e falta de alvará, contrariando o presidente da entidade, o prefeito dizia que não estava descartada uma negociação com os bancários, caso o município saísse vencedor nesta ação. E mesmo se perdê-la, dizia o prefeito que haveria um meio-termo nesta questão. Ao final, o prefeito analisava que teria alcançado seu objetivo, que é o da regularização daquela área.

“Eu entrei com a ação para que tenha uma decisão. Eu posso ganhar a ação e (a área) voltar para o município. E mesmo eu ganhando a ação, eu posso sentar com o Hilário e falar ‘Hilário, agora eu vou comandar durante 20 anos por você, por que hoje está em nome da prefeitura, hoje não tem cobrança de IPTU. Se eu perder a ação pelo menos o que eu conseguir regularizar passa para o nome do Sindicato, então terei cumprido a Lei de Doação e o Sindicato vai cumprir suas obrigações de Alvará, de IPTU, das taxas de lixo, que hoje não estão sendo recolhidas”, argumenta.

“Se eu ganhar a ação e (a área) voltar para o Patrimônio Público, em respeito a toda história do Sindicato, podemos receber da diretoria e fazer um comodato por 20, 30 anos. Não tenho intenção de prejudicar ninguém, pelo contrário, devido à ação vai ter uma solução. O juiz irá determinar o que é certo e o que é errado, ele vai ouvir o lado da prefeitura e vai ouvir o lado do Sindicato, dar uma sentença que eu irei respeitar, como sempre respeitei”, complementou.

“Posso até mesmo fazer uma nova doação se melhor entender (caso vença a ação). Só que nós precisamos regularizar, alguém terá que pagar IPTU e suas demais contas, por que a população, que é dona de fato desses terrenos, não pode usufruir do Sindicato sem pagar. O Sindicato cobra uma taxa para fazer festa lá, e a população está perdendo esse terreno público para uma entidade privada”, afirmava o prefeito, em alusão ao uso do salão de festas e campo de futebol do Sindicato.

Inicialmente circulava uma informação de que a tal área seria usada para obras contra enchente naquela região, sempre afetada quando chove forte. Mas o prefeito esclareceu que não, não seria feita ali nenhuma obra. “Não vai passar obra (por ali)”, enfatizava.

O prefeito diz que foi orientado a tomar esta atitude pelo Setor Jurídico da prefeitura, após este ser acionado pela Secretaria de Gestão. O advogado Edilson César De Nadai teria ligado para o prefeito, relatado o caso e solicitado autorização para entrar com uma ação de reintegração de posse.

Presidente diz que o sindicato vai
cobrar as despesas da Prefeitura

O presidente da subsede de Olímpia do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto, vereador Hilário Juliano Ruiz de Oliveira, que antes da decisão da juíza da 1.ª Vara Civil da Comarca de Olímpia, Marina de Almeida Gama Matioli, já classificava a medida adotada pelo prefeito Eugênio José Zuliani como uma perseguição política, agora diz que a entidade vai realizar um levantamento dos gastos que teve e entrar com uma ação de cobrança contra o município de Olímpia.

A informação foi confirmada à reportagem desta Folha da Região na tarde de quarta-feira desta semana, dia 25, quando informava a respeito da decisão do poder judiciário a respeito da ação de reintegração de posse protocolada pela Prefeitura Municipal contra o sindicato visando a saída do mesmo da área doada anteriormente pela prefeitura. “Vamos levantar os valores e cobrar todos eles”, acrescentou Ruiz ao ser questionado sobre essa situação criada.

A cobrança será baseada no Artigo 80, incisos I e III do Código Processo de Civil, o mesmo citado por Gama Matioli na decisão que tomou: “Aplico, portanto, de ofício, as penas do artigo 81 do mesmo código, mais especificamente a multa, no montante de 5 salários mínimos, diante do irrisório valor atribuído à causa, bem como o pagamento de indenização à parte contrária pelos prejuízos que tenha sofrido em razão da propositura da presente ação, dentre eles, inclusive, os honorários contratuais de advogado e outras despesas, desde que comprovadas documentalmente”.

Essa foi a segunda vez que Hilário Ruiz se manifestou publicamente a respeito da ação. A primeira foi quando usou a Tribuna da Câmara Municipal de Olímpia durante uma sessão ordinária, quando noticiou o fato da medida liminar solicitada pela prefeitura ter sido negada e fez um duro pronunciamento contra o prefeito Eugênio José Zuliani, que entrou com ação de reintegração de posse da área onde está instalada a subsede do Sindicato dos Bancários, na Rua Tiradentes, nº 15, no Jardim São Benedito.

Na ocasião, para o vereador, tratava-se de perseguição política e uma “investida (do prefeito) contra uma instituição da classe dos trabalhadores bancários”. Ruiz dizia ter sido surpreendido com o pedido. “Fomos surpreendidos com uma ação judicial onde a prefeitura pede a reintegração de posse com pedido de liminar cautelar, alegando que aquele local está servido de forma precária, onde não recolhe os seus compromissos, os seus impostos”, queixou-se Ruiz.

“Felizmente o juiz negou a liminar”, ressaltava Ruiz em seu discurso, argumentando que “a instituição está respaldada por uma legislação municipal, e não existe conflito de lei, temos o direito amparado de estarmos lá”.
Dizia ainda o vereador que o Sindicato cumpria tudo o que a legislação determinava e que possuía o habite-se, licença dos bombeiros, alvará de funcionamento. Para ele, o local como estava tinha “exercido a luta dos trabalhadores bancários e beneficiado toda a coletividade olimpiense”.

Dizendo que a instituição bancária tem ali o intuito de “defender os bancários e os trabalhadores com um todo”, Ruiz ao final de sua fala foi mais incisivo: “Senhor prefeito, eu peço e digo: deixe de lado essas picuinhas, faça um trabalho digno para o povo de Olímpia”, fazendo depois alusão à ostentação, ao autoritarismo e à perseguição que diz ver neste Governo. “Respeite as instituições, respeite o trabalhador e respeite o povo dessa cidade chamada Estância Turística de Olímpia”, concluiu.

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