O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ) concedeu medida liminar suspendendo a decisão do juiz de Nova Granada, Fabiano Rodrigues Crepaldi, que havia cassado a concessão de cinco linhas suburbanas da Viação São Raphael, inclusive a que liga com Altair, todas partindo de São José do Rio Preto, e ordenado que a Artesp, agência reguladora do serviço no Estado, iniciasse licitação para a escolha de outra empresa em 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A decisão do TJ, provisória, atende pedido da própria Artesp, para quem a nova licitação poderia prejudicar o plano diretor de transporte que estaria sendo elaborado para todo o Estado. “A sentença poderia, neste particular, afetar o planejamento porque atuaria diretamente sobre uma nova política pública em desenvolvimento”, consta na decisão.

A decisão aponta ainda falha na sentença do juiz de Nova Granada. Para Nalini, o Ministério Público pedia na ação que a Artesp fiscalizasse a São Raphael. Isso, continua o presidente do TJ, poderia ou não resultar na rescisão do contrato do Estado com a empresa. “Não se pode descartar a possibilidade de eventuais ajustes na prestação do serviço de modo a tornar possível a continuidade do contrato. A sentença elimina a segunda hipótese ao de pronto encerrar o contrato administrativo, o que não parece ter sido o pedido formulado pelo Ministério Público.”

Na sentença de primeira instância, o juiz também havia multado a São Raphael em R$ 300 mil. Esse item não foi analisado na liminar concedida por Nalini.

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Para cassar as linhas e multar a São Raphael, em abril, o juiz Crepaldi alegou as péssimas condições das linhas, com ônibus superlotados, atrasos constantes, excesso de velocidade e veículos clandestinos. As linhas cassadas na ocasião vão de Rio Preto a Nova Granada, Altair, Icém, Palestina e Onda Verde.

Os problemas da empresa se arrastam desde 2010, quando vistoria da Artesp reprovou 21 de 23 ônibus da empresa. No ano seguinte, a São Raphael receberia 32 autuações da agência – todas, no entanto, com valores de até R$ 600, que foram considerados baixos pela Justiça. Em janeiro de 2012, o Ministério Público ingressou com a ação civil na Justiça de Nova Granada, julgada procedente em primeira instância.